Desenvolvimento de Medida Provisória
O presidente em exercício e ministro do MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), Geraldo Alckmin, afirmou nesta segunda-feira, dia 24, que o governo poderá reenviar uma nova medida provisória caso a MP do Plano Brasil Mais Soberano, que aborda um pacote de resposta ao aumento de tarifas dos Estados Unidos, perca validade no dia 10 de dezembro.
De acordo com Alckmin, a situação política atual no Congresso, que se agravou desde a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), não deve impactar o processo de tramitação da medida. Ele ressaltou que o governo considera diferentes cenários para essa situação.
O ministro destacou a importância da aprovação da medida provisória, uma vez que ela é crucial para a preservação de empregos, manutenção de liquidez e garantia de crédito para empresas que estão sendo impactadas. No entanto, ele mencionou que, na hipótese de não haver aprovação da MP e com o fechamento do ano Legislativo, poderia, teoricamente, haver a possibilidade de uma nova medida provisória. Ele acrescentou que a análise jurídica está sendo realizada e que, idealmente, a aprovação deveria ocorrer antes do final do mês de dezembro.
Atualmente, a legislação proíbe a edição de uma nova MP com o mesmo conteúdo dentro de um único ano Legislativo. Entretanto, há uma possibilidade regimental que se aplica a partir do encerramento das atividades anuais do Congresso.
O recesso do Congresso está programado para começar no dia 22 de dezembro. Assim, a partir do dia 23, a administração pública teria uma base legal para reenviar a proposta. Contudo, o prazo para análise começaria apenas no dia 2 de fevereiro do próximo ano, com a retomada dos trabalhos parlamentares.
Alckmin, que participou do processo constituinte, lembrou que as medidas provisórias são uma ferramenta criada para dar rapidez ao Estado moderno. Ele enfatizou que existem temas de alta relevância e urgência que não podem aguardar longos períodos.
Ao ser questionado se a tensão entre o Congresso e o governo aumentou em decorrência da prisão de Bolsonaro, e se isso poderia afetar a pauta econômica, Alckmin refutou essa ligação.
Ele argumentou que as situações são completamente distintas, observado que decisões do Judiciário e atos do Executivo não estão interligados. Além disso, ressaltou que as divergências são normais dentro do contexto político e que não vê isso como um problema a ser enfrentado.
Conteúdo da Medida Provisória
Alckmin reiterou a necessidade de aprovar a MP, afirmando que ela contém “instrumentos fundamentais” para apoiar as empresas que estão sendo afetadas pelo aumento de tarifas:
- linhas de crédito da ordem de até R$ 40 bilhões;
- acesso ao fundo garantidor;
- prorrogação dos tributos referentes aos meses de setembro, outubro e novembro, que somente deverão ser pagos em dezembro;
- prorrogação de um ano do drawback, o que possibilitará que as empresas que não conseguiram realizar exportações utilizem os insumos no mercado global sem a imposição de impostos ou multas.
O ministro enfatizou que, caso a medida provisória expire, todas as operações que já foram contratadas continuarão válidas. No entanto, não será possível firmar novos contratos até que uma nova medida seja editada.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br