Medidas de Apoio aos Exportadores Brasileiros
O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, anunciou, no último sábado (16), em Brasília, que as novas medidas de apoio às empresas impactadas pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos aos produtos brasileiros não irão resultar em um impacto fiscal negativo. Segundo ele, essas ações não configuram um novo gasto para a União.
Alckmin esclareceu: “O que estamos fazendo é antecipando algo que vai ser devolvido; recursos que não pertencem ao governo.” Ele fez a declaração durante uma visita a uma concessionária de automóveis em Brasília, onde avaliou a performance de vendas de veículos beneficiados pelo programa federal Carro Sustentável, que reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para modelos que atendem critérios de sustentabilidade. O programa foi implementado em 10 de julho deste ano.
Planos de Reintegração e Drawback
Alckmin destacou que tanto o mecanismo do Drawback quanto o Reintegra não deveriam ter questões fiscais associadas, uma vez que os recursos são devolvidos às empresas e não são oriundos do cofre público. Ele se referiu a esses mecanismos numa medida provisória (MP) encaminhada ao Congresso Nacional na última quarta-feira (13).
A MP, chamada de Plano Brasil Soberano, reúne uma série de esforços estatais para apoiar empresas exportadoras e proteger trabalhadores afetados pelas tarifas. O plano libera cerca de R$ 30 bilhões para compensar eventuais prejuízos enfrentados pelos exportadores brasileiros.
O que é o Drawback?
O Drawback é um mecanismo que permite a suspensão da cobrança de tributos sobre insumos importados que são utilizados na produção de produtos destinados à exportação. Através deste mecanismo, o prazo para que as empresas realizem a exportação das mercadorias que receberam insumos isentos de tributos será prorrogado, proporcionando assim alívio fiscal para as indústrias.
O Novo Reintegra
O Novo Reintegra oferece incentivos fiscais que possibilitam às empresas brasileiras afetadas recuperar parte dos impostos indiretos incidentes na cadeia produtiva dos produtos que estão sendo exportados, por meio de créditos tributários. Esta medida visa ajudar as empresas a reduzir custos e aumentar sua competitividade no mercado internacional.
Alckmin destacou: “Vamos conceder 3% de Reintegra. Ou seja, a empresa [afetada pela sobretaxa dos EUA] receberá 3% do valor do produto. Isso não deveria ter impacto fiscal, pois é resíduo tributário.” Ele enfatizou que, apesar da Constituição Federal determinar que as exportações não devem ser tributadas, os produtos acumulam tributos que devem ser restituídos aos fabricantes.
Implicações e Explicações
“Quando um automóvel é exportado, mesmo sem a cobrança de imposto de exportação, já foram pagos tributos na aquisição de insumos como pneus, aço e vidro.” Alckmin explicou que esses impostos devem ser devolvidos aos exportadores, mas a demora na devolução por parte dos governos resultam em créditos tributários que acabam represando o fluxo de caixa das empresas. Portanto, o que o governo federal está fazendo é antecipar essa devolução.
Princípios do Drawback
“O Drawback opera sob o mesmo princípio. Ao comprar produtos para exportação, não há pagamento de impostos. No entanto, caso não se cumpra o regime [dentro do prazo estipulado], a empresa está sujeita não apenas ao pagamento do imposto como também a multas. Estamos, portanto, propondo que quem adquiriu produtos para exportar aos EUA terá mais um ano para realizar a exportação. Estamos adiando por um ano este Drawback, permitindo ao exportador buscar novos mercados ou renegociar com clientes nos Estados Unidos”, assegurou o vice-presidente.
Expectativas em Relação ao Congresso
Alckmin enfatizou a urgência na aprovação da medida provisória (MP) e do projeto de lei complementar pelo Congresso Nacional. Embora a MP já esteja em vigor, ela precisa ser referendada pelos parlamentares em até 120 dias. Algumas medidas contidas na MP exigem regulamentação através da aprovação de um projeto de lei.
O vice-presidente da República expressou expectativas positivas, salientando: “Temos a expectativa de que isso seja feito rapidamente, porque um depende do outro.” Ele reiterou que o Poder Legislativo possui um papel relevante: “É necessário que o Legislativo forneça uma resposta ágil à proposta do governo federal.”
Reflexão Final
As medidas anunciadas pelo vice-presidente Geraldo Alckmin refletem um esforço do governo brasileiro para mitigar as repercussões das tarifas impostas pelos Estados Unidos contra produtos brasileiros. A implementação e regulamentação eficaz dos mecanismos como Drawback e Reintegra poderão atuar como catalisadores importantes para garantir a competitividade das empresas brasileiras no cenário internacional.
É crucial que o Congresso Nacional aprove as reformas propostas de forma célere, a fim de proporcionar um suporte efetivo aos exportadores e a toda a cadeia produtiva afetada por medidas protecionistas no exterior. O compromisso do governo em antecipar a devolução de tributos retidos é um passo significativo para estimular a recuperação econômica e fomentar o crescimento sustentado das indústrias no Brasil.