Ambientalistas criticam tentativas de alterar vetos à Lei Geral do Licenciamento Ambiental
Ambientalistas acusam parlamentares de tentarem "contornar" os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que foi sancionada em agosto com 63 vetos.
Ajustes no Congresso
Após a rejeição de trechos da proposta — que estava em tramitação no parlamento há mais de 20 anos — o governo enviou um projeto de lei para o Congresso com o objetivo de corrigir “lacunas regulatórias”. Além disso, foi publicada uma Medida Provisória (MP) para garantir a eficácia imediata da Licença Ambiental Especial (LAE).
Licença Ambiental Especial
A LAE simplifica as regras de licenciamento ambiental, sendo uma opção de autorização mais rápida, direcionada a empreendimentos considerados “estratégicos” pelo governo. O modelo é amplamente apoiado por figuras como o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que argumenta que o licenciamento para projetos como a exploração na Margem Equatorial poderia ser acelerado e desburocratizado.
O governo decidiu manter a LAE, mas vetou um modelo monofásico que permitiria a emissão de todas as licenças em um único passo.
Emendas do Congresso
Na Medida Provisória, que ainda precisa ser aprovada pelo Congresso, foram apresentadas mais de 800 emendas, algumas das quais visam reverter pontos vetados previamente pelo Executivo. De acordo com um relatório divulgado pelo Observatório do Clima, das 833 emendas apresentadas, 616 (equivalente a 74%) reintroduzem dispositivos que o presidente excluiu no mês passado.
Os ambientalistas expressam preocupação em relação a essas alterações. Eles afirmam que “a nota técnica divulgada hoje mostra que, com as emendas do Congresso, os retrocessos podem ser ainda mais graves”.
Impactos das Emendas
O Observatório do Clima identificou que 184 emendas abordam a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) ou dispensas, enquanto 296 delas enfraquecem a participação das autoridades ambientais no processo. A LAC é uma forma de autodeclaração de cumprimento das normas ambientais, que isenta empreendedores de passar por várias etapas de licenciamento, simplificando assim o processo atual.
Uma das vetos parciais impôs restrições ao trecho que permitia a concessão da licença ambiental, dentro do modelo LAC, para empreendimentos de pequeno e médio porte com baixo ou médio potencial poluidor. Ademais, algumas emendas buscam reviver a proposta que retirava a proteção especial da Lei da Mata Atlântica quanto à supressão de floresta nativa, um ponto que também foi vetado por Lula.
Jabutis e Críticas ao Congresso
Especialistas também identificaram a inclusão de 31 “jabutis”, que são emendas sem relação direta com o texto original da lei. As críticas do Observatório do Clima não se limitam às ações do Congresso.
Na nota técnica, os ambientalistas argumentam que a MP enviada pelo governo fragiliza os critérios técnicos, diminui o controle social e intensifica o risco de judicialização. O Observatório recomenda a rejeição integral da MP.
Opinião de Especialistas
Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, avalia que “a LAE dificilmente será aperfeiçoada. Ela não deveria existir. Pode-se aceitar a priorização dos processos que o governo considera, o que já ocorre na prática. No entanto, acelerar empreendimentos com alto potencial de impacto é inverter a lógica da própria Constituição, que, nos princípios da ordem econômica, prevê tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental”.