Conclusão do Acordo de Cooperação Técnica
Coleta de Assinaturas
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) anunciou que finalizou, no dia 7 de setembro, a coleta de assinaturas do Acordo de Cooperação Técnica (ACT). Este acordo foi estabelecido com as Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças de 22 Estados brasileiros e do Distrito Federal, com a intermediação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Detalhes do Acordo
O ACT terá validade de dez anos e envolve os seguintes Estados: Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins, além do Distrito Federal.
Objetivos do Acordo
A ANP explicou que o acordo permitirá à agência acessar documentos fiscais eletrônicos (DF-e) que são emitidos ou destinados a diversos tipos de agentes regulados do setor de abastecimento, desde que esses agentes tenham autorizado esse acesso. A nota da ANP detalhou que entre os agentes que poderão ser monitorados estão os revendedores e distribuidores de combustíveis, os importadores e exportadores, os produtores de biocombustíveis e as refinarias.
Etapas do Projeto Pista
A formalização do ACT representa a conclusão da primeira de três frentes necessárias para a implementação da Plataforma Integrada de Supervisão e Transparência do Abastecimento de Combustíveis, denominada Pista. A ANP espera ampliar a abrangência, a frequência e a confiabilidade das informações utilizadas para a supervisão do mercado.
Frentes de Implementação
A segunda frente do projeto é de natureza regulatória e deverá tornar obrigatória a autorização de acesso aos documentos fiscais eletrônicos (DF-e) por parte dos agentes. A ANP prevê realizar uma consulta pública com relação à minuta de resolução em novembro de 2026 e espera publicar a norma até março de 2027.
A terceira frente do projeto, que é operacional, envolverá o desenvolvimento de soluções tecnológicas destinadas à obtenção, armazenamento e tratamento dos dados relevantes.
Impactos e Benefícios
De acordo com as informações fornecidas pela ANP, os dados obtidos com o ACT poderão fortalecer a fiscalização e a identificação de indícios de práticas anticompetitivas, além de possibilitar checagens remotas em relação a suspeitas de adulteração e irregularidades. Além disso, a iniciativa deve contribuir para o monitoramento dos fluxos de abastecimento e para a detecção de riscos de desabastecimento.
Origem do Projeto
A Plataforma Pista tem suas raízes no Projeto de Transparência de Preços na Revenda (PTPR), que foi iniciado em 2010 e, agora, foi ampliado para contemplar aspectos como preços, volumes e movimentações ao longo de toda a cadeia de abastecimento, conforme informado pela ANP.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
