“As apostas são atualmente um problema sério de saúde e também econômico, tanto no Brasil quanto no resto do mundo”, declarou Luiz Augusto D’Urso, advogado e especialista em direito digital, durante uma entrevista ao programa Real Time, vinculado ao Times Brasil – Licenciado Exclusivo CNBC.
D’Urso reconhece os impactos das apostas sobre a saúde e as finanças dos brasileiros, mas defende a implementação de regras mais rigorosas, uma fiscalização mais intensa e a imposição de limites ao funcionamento do setor de apostas. O especialista critica, no entanto, a utilização de Medida Provisória como forma de implementar essas mudanças.
A discussão sobre o futuro das apostas on-line ultrapassa a simples regulamentação. O tema também envolve questões relativas à saúde mental, endividamento, ao consumo das famílias, à arrecadação, à publicidade e ao risco de que apostadores busquem plataformas ilegais.
O que está em jogo na possível proibição das apostas
Atualmente, as apostas de quota fixa operam em um mercado regulado no Brasil. Desde janeiro de 2025, apenas empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda têm permissão para atuar em nível nacional.
Simultaneamente, o crescimento das práticas de apostas tem ampliado o debate sobre os efeitos do jogo sobre a saúde, o orçamento das famílias e a economia como um todo.
“É necessário implementar um controle, promover mudanças na publicidade, fortalecer a fiscalização e debater se a presença das apostas é benéfica ou prejudicial para a sociedade brasileira”, assevera D’Urso.
Mudanças na publicidade e patrocínios
O espaço ocupado pelas apostas na publicidade cresceu rapidamente, em especial no setor do futebol. Atualmente, marcas patrocinam clubes e campeonatos, estando presentes com frequência em transmissões esportivas, programas de televisão e também nas redes sociais.
A influência da publicidade é evidenciada em dados do Procon-SP. Entre os consumidores que afirmaram jogar ou apostar on-line, 56,6% reconhecem que a presença de celebridades nas campanhas publicitárias tem influência em sua decisão de apostar. Na pesquisa anterior, esse percentual era de 52,2%.
Neste aspecto, D’Urso propõe um meio-termo que permita a legalização das apostas no Brasil, mas que restrinja consideravelmente a maneira como elas são publicitadas, assim como estabeleça limites de apostas por CPF e adote medidas para combater a lavagem de dinheiro.
Segundo o advogado, a imposição de regras mais rigorosas sobre a propaganda, a limitação das apostas e um aumento na fiscalização poderiam mitigar problemas relacionados ao endividamento, ao vício e à lavagem de dinheiro, sem que se elimine completamente o mercado regulado.
Além disso, uma mudança nas regras poderá impactar contratos já estabelecidos. As casas de apostas já começaram a informar clubes das Séries A e B sobre a possibilidade de rescindir patrocínios caso a atividade seja proibida, conforme reportado pelo Estadão. Nos últimos anos, esses contratos têm se tornado parte fundamental do planejamento financeiro das equipes.
Pontalti destaca que os efeitos de uma possível mudança nas regras não se restringem à arrecadação.
“É preciso considerar questões de saúde pública e endividamento, assim como as consequências fiscais, econômicas e regulatórias”, aponta.
Saúde mental e endividamento
Um dos aspectos mais debatidos diz respeito ao impacto das apostas nas vidas das pessoas que perdem o controle sobre o jogo. Em determinadas circunstâncias, esse comportamento pode evoluir para ludopatia, um transtorno mental e comportamental reconhecido.
O que é ludopatia?
Trata-se do transtorno caracterizado pela incapacidade de controlar o impulso de apostar, mesmo quando essa atividade já causa prejuízos financeiros, emocionais, familiares ou sociais.
O Ministério da Fazenda possui uma plataforma de autoexclusão, que permite que o apostador bloqueie voluntariamente seu acesso às plataformas de apostas autorizadas. Essa ferramenta é parte das iniciativas para mitigar danos quando as apostas começam a perturbar a saúde, as finanças ou a vida social do indivíduo.
Os impactos também são perceptíveis nos orçamentos das famílias. Um levantamento realizado pelo Procon-SP inquiriu 2.724 consumidores sobre jogos e apostas. Entre os 355 que afirmaram realizar apostas ou jogar on-line, 39,7% relataram possuir dívidas relacionadas a esse hábito. Outros 52,4% admitiram já ter comprometido uma parte considerável de sua renda, retirado dinheiro de aplicações ou contraído empréstimos para continuar apostando.
Ademais, a maioria dos apostadores indicou que perdeu mais do que ganhou. Seis em cada dez apostadores (68,7%) relataram sofrer perdas financeiras. O estudo ainda revelou que 30,1% dos participantes gastavam mais de R$ 1 mil por mês em jogos e apostas, um aumento em relação aos 18,3% observados na pesquisa anterior.
Entretanto, essa situação não implica que as apostas sejam, por si só, a causa da inadimplência no Brasil. Outros fatores, como juros elevados, dívidas anteriores e o comprometimento da renda familiar, também contribuem para esse cenário.
Impacto sobre o consumo
Um efeito adicional das apostas refere-se ao capital disponível para consumo e poupança.
Uma pesquisa conduzida pelo Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades (Made), da FEA-USP, estimou que as apostas poderiam ter retirado entre R$ 120 bilhões e R$ 141 bilhões da atividade econômica brasileira em 2025, deslocando recursos que poderiam ter sido utilizados para consumo ou poupança.
Essa realidade preocupa o varejo, pois quando uma maior proporção da renda é dedicada ao jogo, o orçamento para compras, serviços e para a formação de poupança ou uma reserva de emergência torna-se significativamente reduzido.
Perda de arrecadação para o governo
A arrecadação é outro ponto crucial na discussão sobre a regulamentação das apostas. Mateus Pontalti, advogado tributarista e sócio do escritório Feitosa Rodrigues Pontalti Advogados, esclarece que, embora uma proibição potencial possa eliminar uma fonte de receita atualmente existente, isso não implica que o governo terá que compensar automaticamente o valor perdido.
“O governo não teria que desembolsar R$ 12,2 bilhões se as apostas forem proibidas. O que sucederia é que, se a atividade legal tributada deixasse de existir, a arrecadação proveniente dela também desapareceria”, explica Pontalti.
O tributarista ressalta a importância de distinguir entre a perda de arrecadação e um aumento do gasto público.
“Embora haja uma significativa perda de arrecadação, isso não significa, necessariamente, um ‘rombo’ imediato de igual magnitude”, diz ele.
O impacto final nas contas públicas dependerá de como o governo reagirá, se cortando despesas, buscando novas fontes de receita ou realizando outros ajustes.
Risco de migração para o mercado ilegal
A possível saída das plataformas autorizadas do mercado não significa, necessariamente, que as apostas on-line desaparecerão. Um dos riscos apontados por especialistas é a possibilidade de que parte dos apostadores busque sites irregulares ou empresas localizadas no exterior.
D’Urso observa que essa transição poderia perpetuar problemas como vícios e endividamento, porém fora do controle do mercado regulado.
“Proibir as apostas gera um outro problema, que seria a migração dos apostadores para plataformas irregulares ou estrangeiras que continuam disponíveis”, afirma.
Para D’Urso, bloquear completamente o acesso a essas plataformas representa um desafio técnico significativo. Assim, uma parte das apostas poderia continuar ocorrendo sem os mesmos mecanismos de fiscalização e regulamentação aplicados às empresas autorizadas.
Pontalti expressa uma avaliação semelhante no que tange às questões fiscais e regulatórias.
“Há o risco de que uma fração dos apostadores migre para plataformas clandestinas ou estrangeiras. Nesse contexto, o Estado pode perder não apenas arrecadação, mas também a capacidade de fiscalizar uma atividade que continua a existir”, afirma.
Fonte: timesbrasil.com.br
