Análise da Regulamentação da Reforma Tributária
A Câmara dos Deputados deve finalizar, nesta semana, a avaliação da segunda parte da regulamentação da reforma tributária. O foco do projeto é definir as regras do Comitê Gestor do IBS, ou Imposto sobre Bens e Serviços.
Discussões e Votação
O projeto será debatido entre líderes partidários e o relator, deputado Mauro Benevides (PDT-CE), na segunda-feira, dia 15. Existe a perspectiva de que a votação do texto ocorra no mesmo dia.
Os deputados são encarregados de examinar as modificações feitas pelo Senado, que aprovou a proposta no início de setembro, resultando em uma série de alterações que levaram o texto de volta à Câmara.
Regras de Repasses
Essa proposta estabelece as regras para os repasses e a transição do IBS, que foi criado com o intuito de substituir impostos estaduais e municipais.
Parecer Preliminar
O deputado Benevides divulgou seu parecer preliminar na sexta-feira, dia 12. A aprovação do projeto é necessária até o final do ano, pois, a partir de janeiro de 2026, tem início o período de testes e adaptação dos sistemas para a implementação dos novos impostos que surgiram com a reforma.
Alterações Acabadas
Entre as modificações, Benevides decidiu rejeitar a criação da Câmara Nacional de Integração de Contencioso. Essa câmara teria como função harmonizar entendimentos relacionados aos novos tributos que foram estabelecidos pela reforma. Além disso, o parecer manteve um teto de 2% para a cobrança do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, como sucos e refrigerantes.
Composição do Comitê Gestor
Com relação à composição do Comitê Gestor, Benevides também preservou a divisão dos integrantes, que prevê 27 representantes indicados por estados e o Distrito Federal, além de 27 indicados pelos municípios. Esses representantes deverão ser eleitos por chapas, sendo 13 integrantes pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e 14 pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
A competitividade entre as entidades municipais foi uma das razões que dificultou a análise do projeto, que já está em tramitação há mais de um ano no Congresso. O texto foi enviado pelo governo em junho de 2024.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
