Câmara dos Deputados Vota PL de Isenção do Imposto de Renda
A Câmara dos Deputados realizará uma votação nesta quarta-feira, dia 1º, sobre o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IR) os brasileiros que recebem até R$ 5.000. Esta proposta é o único item na pauta do plenário da Casa para o dia.
Contexto do Projeto de Lei
A discussão em torno desse projeto tem sido uma demanda constante dos governistas desde o início do semestre legislativo. Na terça-feira, dia 30, a proposta foi debatida em uma reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ministros, e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
A proposta de isenção é parte das promessas de campanha de Lula e é vista como uma estratégia política importante para a possível reeleição do presidente no próximo ano.
Benefícios e Limites da Proposta
Caso a proposta seja aprovada, a mudança na faixa de isenção deverá beneficiar cerca de 16 milhões de brasileiros a partir de 2026, segundo as estimativas do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL). O relatório mantém a isenção total para aqueles que recebem até R$ 5.000 mensalmente e amplia o limite da isenção parcial para aqueles que ganham até R$ 7.350.
Um dos principais pontos de impasse na discussão em torno do texto é a compensação financeira necessária para a implementação da medida. O governo estima que, ao aumentar a isenção, perderá uma arrecadação em torno de R$ 25 bilhões.
Em julho, a comissão especial que analisou o projeto aprovou o relatório de Lira, que contempla a compensação por meio da taxação de altas rendas, com uma alíquota de até 10%.
A proposta estabelece uma alíquota mínima para rendimentos superiores a R$ 50 mil mensais, o que equivale a R$ 600 mil anuais. A taxação dos chamados "super-ricos" seria progressiva, podendo chegar a 10% para aqueles que recebem mais de R$ 1,2 milhão anualmente. No entanto, Lira incluiu algumas exceções no texto, como a previsão de que lucros e dividendos distribuídos até 31 de dezembro de 2025 estarão isentos da tributação do IR.
Mudanças Propostas pelos Deputados
Durante a análise do projeto no plenário, já foram apresentadas 53 emendas, que são sugestões de mudanças. Tanto Lira quanto Motta acreditam que o projeto não deve sofrer grandes alterações, apesar da ausência de acordos sobre todos os trechos. O único ponto considerado como "unanimidade", segundo Lira, é a garantia de isenção para quem ganha até R$ 5.000.
A Comissão de Agricultura, por sua vez, apresentou nove emendas, algumas das quais não estão diretamente ligadas à tributação de pessoas físicas. Uma das emendas sugere a eliminação da taxação de indivíduos que ganham mais de R$ 600 mil por ano, um mecanismo considerado essencial para financiar a expansão da isenção.
Essa Comissão também propõe que o governo seja obrigado a incluir, no projeto de lei orçamentária, cortes de despesas que garantam a compensação das perdas geradas pela isenção e o cumprimento das normas fiscais.
Outras Propostas de Emenda
Uma emenda apresentada por Tabata Amaral (PSB-SP), e assinada por outros cinco deputados, sugere que além da taxa de 10% sobre rendimentos a partir de R$ 600 mil anuais, uma alíquota de até 20% seja aplicada sobre rendimentos superiores a R$ 1,2 milhão. A arrecadação adicional gerada por essa proposta seria destinada à redução de impostos sobre o consumo.
Embora a compensação esteja sendo alvo de debate, alguns deputados também propõem ajustes na faixa de isenção. Mais de uma emenda pede que a gratuidade total para quem ganha até R$ 5.000, e a parcial para rendimentos até R$ 7.350, seja corrigida anualmente com base na inflação (IPCA).
Outra emenda, apresentada pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA) e endorsada por outros 35 parlamentares, sugere aumentar a faixa de isenção parcial para até R$ 7.590. Essa proposta seria viabilizada por uma nova contribuição de 5% na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras que apresentarem resultados superiores a R$ 1 bilhão.
Se o projeto for aprovado nas duas casas legislativas até o final do ano, ele terá validade para as declarações de Imposto de Renda do ano seguinte.
Resistência do Centrão à Compensação
O Centrão está articulando uma estratégia de retaliação contra o Palácio do Planalto e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em duas votações cruciais para o governo Lula: a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda e a Medida Provisória 1303, que implementa taxações sobre investimentos.
Para a questão do Imposto de Renda, quatro cenários estão sendo considerados. O pior cenário para o governo seria a formação de uma aliança entre o Centrão e a oposição, que aprovaria uma emenda que aumentaria a faixa de isenção e eliminará do projeto a proposta de financiamento por meio da taxação dos super-ricos.
Outro cenário considera a aprovação da ampliação da isenção nos moldes desejados pelo governo, mas retirando a compensação via taxação dos super-ricos, o que obrigaria a Fazenda a buscar recursos em outras fontes.
Uma terceira possibilidade é que a isenção seja ampliada conforme os planos do governo, mas que a compensação pela taxação dos super-ricos seja substituída por fontes de arrecadação mencionadas na Medida Provisória 1303.
A quarta alternativa, mais improvável, seria a aprovação do Imposto de Renda nos mesmos moldes que foram aceitos pela comissão especial em julho, com o relatório de Arthur Lira. Nesse caso, o Centrão acredita que a Medida Provisória 1303 seria inviabilizada.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br