Aprovação de Alterações pelo CMN
Novas Resoluções
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, nesta sexta-feira (19), alterações na resolução que regulamenta as linhas de financiamento emergenciais do Fundo de Garantia à Exportação (FGE). Essas mudanças são direcionadas a produtores que foram afetados pelas tarifas elevadas impostas pelos Estados Unidos.
Punições Para Empresas
A nova norma determina punições para as empresas que não cumprirem os compromissos assumidos ao acessarem o crédito, entre os quais se incluem a manutenção de empregos e a observância das metas de exportação.
Critérios de Penalização
Conforme a nova regulamentação, as empresas que tiveram mais de 20% do faturamento afetado pelas tarifas adicionais dos Estados Unidos permanecerão sujeitas a uma multa de 2% ao ano. Essa penalidade será aplicada sobre a diferença entre o valor financiado e o exportado.
Por outro lado, as empresas que sofreram um impacto entre 5% e 20% em seu faturamento terão uma penalidade reduzida, que será equivalente à taxa Selic, fixada em 8% ao ano. Essas cobranças iniciam sua contagem a partir da assinatura do contrato e continuam até a quitação ou liquidação antecipada da dívida.
Medidas do Governo
De acordo com o governo, essa medida busca evitar a dupla penalização em situações em que haja descumprimento simultâneo das condições estabelecidas. O intuito é também reduzir os riscos de judicialização, oferecendo maior segurança jurídica ao programa.
Comparação com Outras Penalidades
As penalidades previstas, mesmo sendo inferiores àquelas aplicadas pelo BNDES em linhas de pré-embarque, continuam a oferecer incentivo para que as empresas cumpram suas metas de exportação.
Considerações do Ministério da Fazenda
Em sua justificativa, o Ministério da Fazenda destacou que as alterações propostas promovem maior proporcionalidade e segurança jurídica nas regras das linhas emergenciais do FGE. Essa mudança visa incentivar a adesão das empresas impactadas pelas tarifas adicionais às linhas de crédito, além de estimular a diversificação de mercados.
Contexto das Mudanças
As alterações estão alinhadas com o Plano Brasil Soberano e visam corrigir falhas que poderiam levar a uma dupla penalização das empresas beneficiadas. Além disso, busca-se estabelecer punições que sejam proporcionais ao impacto das tarifas de até 50% que foram aplicadas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros.