Votação do Projeto sobre Socorro aos Exportadores
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá votar, nesta terça-feira (16), o projeto que visa ampliar os gastos do governo com apoio aos exportadores que foram impactados pela chamada tarifaço, imposto pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.
Adiamento da Análise
A análise do projeto foi prorrogada e retirada de pauta na semana anterior, em virtude de um pedido de vista.
Apresentação e Relatoria do Projeto
A proposta em questão foi apresentada pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e está sendo relatada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que emitiu um parecer favorável ao texto. Segundo Veneziano, a proposta possui mérito, embora a busca por uma solução a longo prazo envolva a exploração de novos mercados e negociações com os Estados Unidos para a reversão das tarifas adicionais.
Conteúdo do Projeto de Lei Complementar
O projeto de lei complementar 168/25 estabelece condições excepcionais para que a União possa realocar despesas e algumas renúncias fiscais, visando reduzir os prejuízos que afetam os produtores e as empresas exportadoras.
Considerações sobre a Meta Fiscal
Wagner salienta que o socorro não deverá ser contabilizado no cálculo da meta fiscal, que este ano foi estabelecida como déficit zero. O texto também menciona que o socorro não deve ser considerado no limite de gastos previsto na nova regra fiscal aprovada em 2023, que determina um limite de até 70% das receitas do ano anterior, variando entre 0,6% e 2,5%.
Injeção de Recursos
Entre as provisões do projeto, está prevista a injeção de até R$ 1 bilhão no Fundo Garantidor de Operações (FGO), com o intuito de cobrir operações de crédito destinadas às empresas que foram impactadas pela tarifaço. A proposta também propõe aumentar a participação da União no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) em até R$ 2 bilhões.
Ambos os fundos são voltados para operações contratadas no Programa Emergencial de Acesso a Crédito, que também é destinado a apoiar os exportadores prejudicados.
Integralização de Cotas
Conforme o relatório, a União poderá integralizar cotas no valor de R$ 1,5 bilhão, com o objetivo de minimizar os efeitos negativos das tarifas. Segundo Veneziano, a proposta possibilita que o Fundo Garantidor de Operações de Crédito Exterior (FGCE) seja utilizado para compartilhar riscos que atualmente são totalmente assumidos pelo Fundo de Garantia à Exportação (FGE).
Mudanças no Reintegra
Além disso, o projeto aborda modificações no Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras), que possibilita o reembolso de 3,1% a 6% do total de impostos pagos na cadeia produtiva, variando conforme o porte da empresa.
Emendas e Relatório
O texto recebeu um total de 16 emendas, sendo que o relatório foi apresentado no dia 9 de setembro. No entanto, o relator optou por acolher apenas uma emenda, que consiste em uma alteração de redação.
Audiência Pública
O projeto foi retirado de pauta a pedido do senador Esperidião Amin (PP-SC), que apoiou a solicitação para a realização de uma audiência pública sobre a temática. Contudo, ainda não está definido se essa audiência ocorrerá.