Análise da Segunda Etapa da Regulamentação da Reforma Tributária
A Câmara dos Deputados pretende concluir a análise da segunda etapa da regulamentação da reforma tributária ainda nesta semana. Esta proposta estabelece as normas que irão reger o funcionamento do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
Discussão e Votação
O texto será objeto de discussão nesta segunda-feira, dia 15, em uma reunião que reunirá líderes partidários e o relator da proposta, deputado Mauro Benevides (PDT-CE). A expectativa é que o projeto seja levado à votação em plenário na mesma data.
Regras do IBS
Este projeto aborda as regras de repasse e o período de transição do IBS, que foi criado para substituir os impostos estaduais e municipais. É importante destacar que, a partir de janeiro de 2026, terá início a fase de testes e a adaptação dos sistemas necessários para a implementação dos novos tributos previstos pela reforma. Por esse motivo, é fundamental que a aprovação ocorra até o final deste ano.
Alterações Propostas
Entre as modificações, o relator rejeitou a sugestão de criar a Câmara Nacional de Integração de Contencioso. Esta câmara teria como objetivo uniformizar interpretações sobre os novos impostos. Além disso, o parecer manteve a alíquota do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, como refrigerantes e sucos, com um teto fixado em 2%.
A composição do Comitê Gestor foi uma questão que também recebeu atenção. Benevides optou por manter o modelo anterior, que prevê 27 representantes indicados pelos estados e pelo Distrito Federal, além de outros 27 representantes pelos municípios. Esses deputados municipais serão eleitos por chapas, sendo 13 indicados pela FNP (Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos) e 14 pela CNM (Confederação Nacional de Municípios).
Objetivos do Projeto
O principal objetivo do projeto é instituir e regulamentar o funcionamento do CGIBS (Comitê Gestor do IBS). Este órgão terá caráter público especial e será responsável por coordenar, de maneira integrada, a arrecadação e a distribuição do IBS entre os estados, Distrito Federal e municípios.
Principais Pontos da Proposta
Abaixo estão alguns dos principais pontos abordados na proposta que já foi aprovada pelo Senado no dia 30 de setembro:
Criação do Comitê Gestor: Instituição do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, que será uma entidade pública de caráter especial, encarregada da administração e coordenação do IBS.
Eleições do CGIBS: Modificações nas regras de eleição dos representantes municipais no Conselho Superior, visando garantir competitividade e evitar disputas entre associações de prefeitos.
Split payment: Esclarecimento dos conceitos e procedimentos relacionados ao recolhimento automático do imposto durante a liquidação financeira da transação, conhecido como split payment, que é considerado essencial no combate à sonegação fiscal.
Integração do Contencioso Administrativo: Estabelecimento de uma Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS, com foco na uniformização da jurisprudência comum a esses novos tributos.
Fim do voto de qualidade: Alteração na composição da Câmara Nacional para que o presidente somente vote em caso de empate, eliminando o voto de qualidade que anteriormente favorecia a fiscalização.
ITCMD e previdência privada: Previsão de que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação não incidirá sobre benefícios recebidos de previdência privada complementar, conforme interpretação estabelecida pelo STF.
Base de cálculo de quotas e ações: Simplificação do cálculo da base do ITCMD na transmissão de quotas ou ações não negociadas em bolsa, utilizando como referência o valor patrimonial.
ITBI e antecipação facultativa: Definição de normas gerais para o ITBI, permitindo que municípios exijam, de maneira opcional, a antecipação do pagamento no momento da formalização do título translativo.
Ampliação do nanoempreendedor: Extensão do regime de isenção de IBS e CBS para faturamento anual de até R$ 162 mil, incluindo taxistas, mototaxistas e caminhoneiros autônomos que atuam no mercado de fretamento.
Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas: Inclusão destas bebidas na cobrança progressiva do Imposto Seletivo entre os anos de 2029 e 2033, garantindo um tratamento análogo ao de bebidas alcoólicas e produtos de tabaco.
Alíquota zero para veículos de PCD: Elevação do limite de isenção de IBS e CBS na aquisição de veículos por Pessoas com Deficiência, de R$ 70 mil para R$ 100 mil.
- Antecipação da tributação da nafta: Adoção da antecipação da cobrança do ICMS na importação da nafta destinada à produção de gasolina, inicialmente prevista apenas para 2033, com o intuito de evitar fraudes e aumentar a arrecadação estadual em um curto prazo.
Informações de Emilly Behnke, Leonardo Ribeiro e Mateus Salomão, da CNN Brasil.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
