Atividades do Congresso Nacional
Após a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Congresso Nacional se aproxima da reta final de suas atividades legislativas neste ano. Na próxima terça-feira (9), está agendada uma sessão solene para a promulgação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos fabricados há 20 anos ou mais.
Imunidade do IPVA
A sessão solene do Congresso Nacional será realizada na terça-feira (9) para a promulgação da PEC 72/23, que visa a isenção de IPVA para veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A proposta busca uniformizar a legislação em nível nacional, estendendo um benefício tributário que já existe em alguns estados, com o intuito de beneficiar especialmente a população de baixa renda que possui automóveis antigos.
Reunião na Câmara dos Deputados
Na Câmara dos Deputados, está prevista uma reunião para a apresentação do parecer do deputado Mendonça Filho (União-PE) sobre a PEC 18/25 relacionada à Segurança Pública. Embora o parecer tivesse a expectativa de ser apresentado na semana anterior, o relator optou por adiar a entrega para ter mais diálogos com as lideranças parlamentares, a fim de compreender o “sentimento da Casa” a respeito da proposta.
O relator antecipa que o parecer incluirá uma proposta que limita a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de proteger prerrogativas do Congresso na formulação de normas que envolvem a segurança pública. A proposta original de criação do Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP), que reúne autoridades do Ministério da Justiça e da sociedade civil na proposição de políticas públicas para prevenção e combate ao crime, será modificada para que o conselho não tenha mais caráter deliberativo, tornando-se apenas consultivo.
Expectativas nas Comissões Permanentes
Embora não haja previsão de sessões deliberativas ordinárias no plenário da Câmara, debates e votações ocorrerão nas comissões permanentes e especiais. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aguarda-se a apresentação do parecer do deputado Danilo Forte (União-CE) sobre o Projeto de Lei (PL) 2531/21, que estabelece um piso salarial nacional para profissionais da educação básica que não desempenham funções como professores. A proposta determina que esse piso será de 75% do valor referente aos salários dos professores e abrange empregados como assistentes de administração, secretários escolares, cozinheiras, inspetores, porteiros e auxiliares de serviços gerais.
Votações em Comissões Especiais
Entre as votações previstas nas comissões especiais, destaca-se a do parecer do deputado Moses Rodrigues (União-CE) sobre o Projeto de Lei (PL) 2614/24, que estabelece o Plano Nacional de Educação para o período de 2024 a 2034. Também está na pauta a votação do relatório do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) referente ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25, que regulamenta os serviços de aplicativos para transporte privado remunerado de passageiros e para coleta e entrega de bens.
A proposta do PLP inclui disposições sobre a jornada mínima de trabalho, o tempo mínimo de conexão ao aplicativo ou plataforma digital, a disponibilidade mínima obrigatória e a exigência de um contrato escrito que regule a relação trabalhista entre motoristas e entregadores de aplicativo e as respectivas plataformas.
Escândalo do Banco Master
Outro ponto em destaque é o escândalo envolvendo o Banco Master. O presidente do banco, Daniel Bueno Vorcaro, foi preso e, em seguida, liberado, sob acusação de fraudes em operações no mercado financeiro, que, segundo a Polícia Federal (PF), podem totalizar R$ 12 bilhões.
Uma audiência conjunta das comissões de Finanças e Tributação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família está marcada para a próxima terça-feira para discutir o escândalo do Banco Master e sua relação com a Rioprevidência, com a participação de dirigentes do banco, deputados estaduais, vereadores, representantes do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, além de membros do Banco Central (BC) e do Ministério da Fazenda.
A Comissão de Defesa do Consumidor também discutirá as consequências da liquidação extrajudicial do Banco Master. Neste evento, há expectativa da presença do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, do presidente do Banco de Brasília (BRB), Celso Eloi Cavalhero, e de representantes de diversas entidades, como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
Atividades do Conselho de Ética
Uma reunião do Conselho de Ética está agendada para terça-feira, onde serão ouvidas as testemunhas relativas à representação contra os deputados Marcos Pollon (PL-RS), Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC). Na mesma ocasião, ocorrerá a votação do relatório do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), que aborda o processo movido pelo partido Novo contra o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).
Na quinta-feira (10), está prevista a continuidade da oitiva de testemunhas no processo contra o deputado Marcos Pollon (PL-RS).
Expectativas no Senado
No Senado, a expectativa recai sobre a discussão e possível votação da polêmica PEC 48/23, que altera o parágrafo 1º do artigo 231 da Constituição Federal, para fixar a data de promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988, como o marco temporal para o reconhecimento da ocupação tradicional indígena. O relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Esperidião Amin (Progressistas-SC), já apresentou um parecer favorável a essa alteração.
A votação da proposta foi anunciada na quarta-feira passada (3) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), como resposta a uma decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que determinou que apenas o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) tem a competência de denunciar ministros do STF ao Senado por crimes de responsabilidade.
A matéria está sob julgamento no STF, com início marcado para 5 de dezembro e com Mendes atuando como relator.
Outras Propostas em Discussão
Está prevista a discussão da PEC 169/19, que modifica o artigo 7 da Constituição para permitir a acumulação remunerada do cargo de professor com outro de qualquer natureza. Esta proposta conta com parecer favorável do relator na CCJ, Zequinha Marinho (Podemos-PA).
Adicionalmente, uma votação de destaque envolve a urgência para análise do PLP 143/20, que altera a Lei Complementar 173/20, para autorizar pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e outros benefícios a servidores públicos de entidades federativas que declararam estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19.
Na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o crime organizado, está agendado um depoimento do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o qual discutirá as iniciativas do governo para enfrentar essa problemática.
Na quarta-feira (10), há expectativa da presença da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), para discutir a minuta de resolução da Comissão Nacional da Biodiversidade (Conabio), que propõe publicar as listas nacionais de espécies exóticas invasoras. A presença da ministra, no entanto, ainda não foi confirmada.
O colegiado também se reunirá no mesmo dia para deliberar sobre o relatório do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que realizará uma avaliação do Programa Nacional de Reforma Agrária e da Política Nacional da Reforma Agrária (PNRA).
Fonte: www.moneytimes.com.br