Aumento da Contribuição Mensal do MEI
A contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) sofreu um aumento, passando de R$ 75,90 por mês para R$ 81,05 por mês a partir de 1º de janeiro. Essa mudança se deve ao reajuste do salário mínimo, que foi atualizado para R$ 1.621. A contribuição do MEI é estabelecida em 5% desse novo valor do salário mínimo.
Forma de Pagamento
O pagamento da contribuição é realizado por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Esse documento, além de incluir a contribuição previdenciária, também abrange os impostos que os MEIs devem pagar. O vencimento do DAS acontece todo dia 20 de cada mês. Os microempreendedores podem emitir o documento diretamente no Portal do Simples Nacional ou através do aplicativo MEI, disponível tanto para iOS quanto para Android.
Impostos Adicionais
Os microempreendedores individuais que atuam em atividades abrangidas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que incluem setores de comércio e indústria, enfrentam um acréscimo de R$ 1 no valor do DAS.
Para aqueles que prestam serviços que estão sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o valor adicional é de R$ 5.
Caso o empreendedor desempenhe simultaneamente ambas as atividades, será necessário arcar com os dois impostos, resultando em um aumento total de R$ 6 na contribuição mensal.
Limite de Faturamento
Para ser qualificado como Microempreendedor Individual (MEI), é estipulado um limite de faturamento anual de até R$ 81 mil. No caso dos MEIs que atuam como transportadores autônomos, o teto de faturamento anual é significativamente superior, fixado em até R$ 251,6 mil.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br