Marco Temporal e Demarcação de Terras Indígenas
O Marco Temporal aplicado à demarcação de terras indígenas emergiu como um dos assuntos jurídicos mais discutidos recentemente, embora sua evolução histórica seja frequentemente mal interpretada.
Este debate não se inicia no âmbito político, mas sim no jurídico, resultando da interação entre o texto da Constituição, os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), as interpretações administrativas e as iniciativas legislativas. Portanto, reconstruir essa trajetória é essencial para entender por que o tema voltou a ser central na discussão institucional.
A Constituição de 1988 e o Marco Temporal
A Constituição de 1988 reconhece aos povos indígenas direitos originários sobre terras que tradicionalmente ocupam. Esses direitos existem independentemente do Estado, e a demarcação das terras tem um caráter declaratório, não constitutivo. Entretanto, o texto constitucional não especifica datas limites; foca, ao contrário, nos vínculos históricos, culturais e territoriais que definem a ocupação tradicional.
A noção de Marco Temporal surge no julgamento da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em 2009, quando alguns ministros consideraram a data de promulgação da Constituição como critério para analisar a situação da área. Nesse contexto, o Marco Temporal foi usado como elemento probatório, integrado a uma análise mais abrangente que incluía laudos antropológicos e o histórico de expulsões.
Contudo, a decisão não estabeleceu uma repercussão geral, tampouco formulou uma tese aplicável a todos os casos. A visibilidade desse julgamento, entretanto, gerou a percepção de que o Marco Temporal poderia ser considerado uma orientação oficialmente consolidada pelo STF.
Entre os anos de 2009 e 2017, a jurisprudência do STF não delimitou um entendimento unificado sobre o tema. Em diversas situações, foi mencionada a data de 1988, enquanto em outros casos destacou-se que a falta de ocupação contemporânea não extinguia o direito originário, especialmente quando existia um histórico de esbulho ou deslocamentos forçados. Essa interpretação flexível deixou espaço para leituras variadas a respeito do alcance do caso Raposa Serra do Sol.
Generalização do Critério e as Reações do Congresso e do STF
Em 2017, a Advocacia-Geral da União (AGU) publicou o Parecer 001/2017, que determinou a aplicação do Marco Temporal a todos os processos de demarcação. Esse foi um marco significativo na trajetória institucional, pois o parecer transformou uma interpretação jurídica específica em uma regra vinculativa para toda a Administração Pública Federal.
Essa padronização reforçou a ideia de que a data de 1988 deveria se tornar o critério predominante, mesmo que o STF nunca tenha definido essa obrigatoriedade. Embora o parecer tenha sido revogado posteriormente, sua influência no debate público e legislativo se mostrou marcante.
Em 2023, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 14.701, que formalizou o Marco Temporal. Esta norma estabeleceu que apenas as terras ocupadas até 5 de outubro de 1988 poderiam ser reconhecidas como tradicionalmente indígenas, exceto em situações restritas de conflito possessório.
A nova legislação reestruturou os procedimentos de demarcação, definindo regras de indenização e impondo restrições à ampliação de terras, além de ampliar a participação de estados e municípios no processo. Dessa forma, o marco temporal — inicialmente um critério interpretativo no caso Raposa Serra do Sol — foi elevado a uma norma de aplicação ampla.
Simultaneamente, em 2023, o STF finalizou o julgamento do RE 1.017.365 (Tema 1.031), afirmando que a Constituição não prevê um Marco Temporal universal. O Tribunal declarou que a ocupação tradicional envolve vínculos históricos que vão além da presença física em 1988, particularmente em situações de expulsões ou remoções forçadas.
O STF também esclareceu que o caso Raposa Serra do Sol não havia gerado uma tese geral e fixou um entendimento vinculante a esse respeito. Em decorrência, vários partidos e entidades ingressaram com ações diretas de inconstitucionalidade contra disposições fundamentais da Lei nº 14.701, enquanto outra ação visa validá-la. Esses processos estão atualmente em fase de julgamento.
A PEC do Marco Temporal e a Questão da Segurança Jurídica
A tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 48/2023) busca inserir o marco temporal diretamente no texto constitucional. Essa iniciativa legislativa surge como uma resposta à decisão do STF e uma tentativa de estabilizar um critério que passou por diversas instâncias: jurisprudência, administração pública e legislação ordinária.
O percurso do marco temporal indica que este não se limita a um debate constitucional, mas se tornou um ponto de atrito entre os diferentes Poderes, evidenciando tensões sobre quem detém a legitimidade para definir os parâmetros de demarcação. O STF busca preservar a interpretação de seus precedentes, enquanto o Congresso tenta criar critérios objetivos por meio de legislações e, agora, por uma PEC. Em 2017, a AGU havia generalizado uma interpretação que o STF não havia formalizado como tese.
Esse processo demonstra que as diferentes interpretações jurídicas foram apenas o primeiro nível do debate em torno do marco temporal. Com o tempo, esse critério assumiu significados diversos em relação a temas como segurança fundiária, previsibilidade regulatória, proteção cultural, políticas ambientais e desenvolvimento regional. Assim, um conceito que se originou em um precedente judicial transformou-se em um símbolo de visões divergentes sobre ocupação do território e a função do Estado.
Diante desse cenário, a principal inquietação para produtores rurais e agentes econômicos reside na segurança jurídica. As flutuações entre a adoção ou rejeição do marco temporal impactam não só a atividade produtiva, mas também a instabilidade institucional proveniente de mudanças nas decisões administrativas, leis, julgamentos e propostas de emenda constitucional.
Cada modificação gera incertezas que podem afetar investimentos, crédito, regularização fundiária e o planejamento de longo prazo. O conflito entre os Poderes é o fator que resulta em volatilidade jurídica.
Dessa forma, o desafio vai além de apenas definir qual interpretação sobre a demarcação indígena se alinha mais adequadamente à Constituição. O verdadeiro desafio é reconstruir uma previsibilidade institucional.
Uma solução definitiva demandará uma coordenação efetiva entre os Poderes, clareza nas normas e respeito aos limites constitucionais — elementos imprescindíveis para garantir a estabilidade regulatória, a governança democrática e a confiança dos que atuam, investem e operam no setor rural brasileiro.
Fonte: www.moneytimes.com.br