O Congresso Nacional aprovou, em uma sessão conjunta na quinta-feira (30), o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/2025, que estabelece as bases para uma expansão “permanente” da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR).
Modificações no Prazo de Vigência
O PLN altera a duração da validade dos benefícios fiscais relacionados ao IR das pessoas físicas. Na versão original da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), determinadas “reduções ou isenções tributárias” tinham um prazo máximo previsto de cinco anos para vigência ou reavaliação.
Com a alteração, a redução do imposto de renda deixa de ter essa restrição de prazo.
Objetivo do PLN 1.087/2025
Essa modificação é fundamental para o progresso do Projeto de Lei 1.087/2025, que visa a isenção total do IR para rendimentos até R$ 5 mil e uma isenção parcial para rendas que não ultrapassam R$ 7.350. Sem o PLN, essa isenção acabaria por ser temporária.
Com a nova medida, o governo e o Congresso afirmam que a expansão da isenção do IR — caso aprovada pelo Legislativo — não terá o limite de cinco anos anteriormente estipulado.
Avanços no Plenário da Câmara
O plenário da Câmara dos Deputados deu apoio unânime ao projeto que aumenta a faixa de isenção do IR para aqueles que recebem até R$ 5 mil.
Neste momento, a proposta aguarda a avaliação do Senado. O texto precisa ser analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, posteriormente, pelo plenário do Senado.
Renan Calheiros, que é o relator da proposta no Senado, já expressou sua intenção de realizar alterações no texto que foi aprovado pelos deputados. Caso ocorram modificações, o texto retornará à Câmara para nova análise.
Entretanto, o senador tem demonstrado publicamente sua preferência por evitar que a proposta seja novamente analisada pela Câmara dos Deputados. Calheiros comentou que pode utilizar o regimento interno para modificar o texto, evitando, assim, que a proposta retorne aos deputados.
Promessa de Campanha
A isenção do IR é uma das promessas feitas durante a campanha pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O governo tem como objetivo que a ampliação da faixa de isenção entre em vigor no próximo ano, que é um ano eleitoral para a presidência.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br