Decisão do STF sobre Quebra de Sigilos de Lulinha
O ministro Flávio Dino, integrante do Supremo Tribunal Federal, tomou a decisão, na quinta-feira, de suspender as quebras de sigilos bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, que é o filho primogênito do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Essa ação foi determinada pela CPI Mista do INSS, a qual investiga suspeitas de que Lulinha teria recebido pagamentos indevidos relacionados a um esquema de descontos irregulares de pensionistas.
Anulação de Quebra de Sigilo
Na mesma decisão, Dino estendeu os efeitos de uma deliberação anterior, na qual havia anulado a quebra de sigilo da empresária Roberta Luchsinger, amiga de Lulinha. O magistrado argumentou que a votação que resultou na quebra de sigilo na comissão parlamentar de inquérito não poderia ter sido realizada de forma conjunta, sem uma individualização dos pedidos de quebra.
Dino ressaltou que é evidente que a CPI pode e deve realizar quebras de sigilos constitucionais que considerar necessárias, contanto que haja um devido processo que inclua:
- Apresentação do caso.
- Exposição dos fundamentos do requerimento.
- Debate.
- Votação individualizada.
- Deliberação.
- Registro em ata da motivação da quebra e do resultado da votação para cada caso.
A decisão do ministro, que anteriormente havia servido como ministro da Justiça no governo de Lula antes de assumir o cargo no Supremo, abrange além de Lulinha, mais cinco pessoas, tanto físicas quanto jurídicas.
Movimentações Financeiras e Investigação
Diversos veículos de comunicação noticiaram que movimentações financeiras relacionadas a Lulinha teriam sido divulgadas pela CPMI do INSS. Contudo, o ministro André Mendonça, que é relator de um inquérito sobre irregularidades no INSS no Supremo, já havia determinado quebras de sigilos bancário, fiscal e telemático (incluindo e-mails) de Lulinha, segundo informações recebidas pela Reuters.
Na decisão de quinta-feira, Dino salientou que a suspensão das quebras de sigilo se aplica exclusivamente aos procedimentos da CPI.
“É claro que a decisão anterior e esta nova não têm relação entre si e não invalidam as quebras de sigilo que foram realizadas na investigação conduzida pela Polícia Federal, sob a supervisão do STF, em processos adequados”, enfatizou.
Reação do Presidente da CPMI
O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), expressou sua “profunda preocupação institucional” e “indignação republicana” em relação à decisão do ministro Dino. Ele lembrou que a liminar proferida pelo membro do Supremo segue a análise do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que já havia considerado válidas as votações realizadas pela CPI.
“Portanto, não estamos diante de uma mera divergência procedimental. Este é um episódio que afeta diretamente o delicado equilíbrio institucional entre os Poderes da República”, declarou Viana.
O senador ainda fez questão de mencionar que o procedimento de votação em bloco de requerimentos investigativos não foi uma inovação desta comissão, mas sim uma prática consolidada do Parlamento brasileiro ao longo de décadas de funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito.
Fonte: www.moneytimes.com.br