Após uma cerimônia que apresentou ao público duas propostas que vêm sendo elaboradas há meses pelo Ministério da Fazenda, o secretário-executivo da pasta, Dario Durigan, destacou, na quarta-feira (17), a regulação concorrencial das big techs e a criação do ReData, mecanismos que não têm relação com a moderação de conteúdo. Segundo Durigan, o texto das propostas foi construído em consonância com uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do Marco Civil da Internet.
“Acredito que chegamos a uma solução muito madura e equilibrada no Brasil”, afirmou Durigan em uma coletiva de imprensa. Ele reiterou a importância da estratégia digital, que considera “um nó fundamental” para o desenvolvimento do país, e afirmou que a agenda relacionada ao setor representa um marco significativo do governo do presidente Lula.
O secretário explicou que caberá ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurar processos de designação de plataformas que serão consideradas de relevância sistêmica, utilizando como base critérios que envolvem faturamento e número de usuários. Além disso, Durigan destacou que a formulação do projeto recebeu apoio amplo de diversas associações, empresas e entidades que atuam na defesa do consumidor.
“Até mesmo bancos e setores que não são geralmente vistos como mais vulneráveis nesse diálogo reconheceram a importância de fomentar mais competição, bem como desenvolver instrumentos e mecanismos de salvaguarda no mercado brasileiro. Isso certamente resultará em benefícios para a economia brasileira, para as empresas, especialmente as micro e pequenas empresas, mas não só para elas. Também será vantajoso para os consumidores e trabalhadores das empresas; isso é fundamental”, afirmou o secretário.
A cerimônia realizada no Palácio do Planalto também abordou a sanção da lei que cria o chamado ECA Digital (Estatuto da Criança e do Adolescente Digital), o qual visa proteger menores de idade nas redes sociais. O novo texto estabelece normas e penalidades para quem expôr de maneira depreciativa ou explorar crianças e adolescentes na internet.
Propostas de Regulação das Big Techs
A proposta de regulação concorrencial amplia os poderes do Cade, permitindo enquadrar plataformas digitais que sejam consideradas de relevância sistêmica, baseando-se em critérios como faturamento, número de usuários e sua posição estratégica nos mercados. A proposta prevê a possibilidade de impor obrigações especiais às empresas. Isso inclui aspectos como a transparência nos algoritmos de busca, a portabilidade de dados e a notificação prévia para aquisições de startups. O texto com as propostas será enviado à Câmara dos Deputados na quinta-feira (18).
A Medida Provisória que institui o ReData, um regime especial de tributação com foco em estimular os datacenters e fortalecer a economia digital, inclui isenções de impostos sobre equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). No entanto, esses benefícios estão condicionados a contrapartidas como o investimento em pesquisa e inovação, a oferta mínima de serviços para o mercado interno, e o cumprimento de critérios de sustentabilidade.
O governo estima que bilhões em investimentos serão realizados nos próximos anos com a construção das estruturas necessárias. A renúncia fiscal decorrente desse regime já foi inclusa no orçamento de 2026, prevendo um custo de R$ 5,2 bilhões para o próximo ano. O texto correspondente será publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira.