Nova Legislação dos EAU sobre Criptomoedas
- A Lei Federal-Decreto n.º 6 de 2025 entrou em vigor em 16 de setembro.
- O Artigo 62 coloca APIs, exploradores e plataformas descentralizadas sob o controle do Banco Central.
- O Artigo 61 regulamenta toda a publicidade, e-mails e postagens online sobre serviços relacionados a criptomoedas.
Em uma mudança drástica de sua imagem favorável às criptomoedas, os Emirados Árabes Unidos promulgaram uma nova legislação abrangente que classifica a infraestrutura básica de criptomoedas, incluindo carteiras de Bitcoin, como potencialmente criminosa, a menos que licenciada pelo Banco Central.
Especialistas jurídicos do escritório Gibson Dunn alertaram sobre a abrangência da lei, destacando que sua redação introduz riscos significativos para prestadores de serviços de tecnologia em nível global.
Essa mudança, inserida na Lei Federal-Decreto n.º 6 de 2025, entrou em vigor em 16 de setembro e possui consequências globais para desenvolvedores e plataformas que oferecem acesso a criptomoedas.
Alterações na Definição de Atividade Financeira
A nova legislação substitui o estatuto bancário de 2018 e ampliou significativamente a definição de atividade financeira. O que diferencia essa legislação não apenas é sua abrangência, mas também sua eficácia na aplicação.
As penalidades para não conformidade variam de multas de AED 50.000 a AED 500.000.000 (até USD 136.000.000) e podem incluir prisão.
Importante ressaltar que isso se aplica não apenas a entidades que operam dentro dos EAU, mas também àquelas cujos produtos são acessíveis a partir do país.
Licenciamento de Carteiras, APIs e Análises
O elemento mais significativo da nova lei é encontrado no Artigo 62. Ele concede ao Banco Central o controle sobre qualquer tecnologia que “realize, ofereça, emita ou facilite” atividades financeiras.
A redação é ampla o suficiente para abarcar carteiras de auto-custódia, serviços de API, plataformas de exploração de blockchain, ferramentas analíticas e até mesmo protocolos descentralizados.
Essa mudança marca uma transformação fundamental na regulamentação da infraestrutura de criptomoedas nos EAU.
Anteriormente, as obrigações de licenciamento se concentravam em entidades financeiras tradicionais, mas o novo quadro altera esse foco para incluir ferramentas de software e dados.
De acordo com análises de desenvolvedores, até mesmo ferramentas de acesso público, como CoinMarketCap e carteiras de Bitcoin de código aberto, podem agora exigir licenciamento para permanecer acessíveis dentro dos EAU.
Pela primeira vez, desenvolvedores podem enfrentar penalidades criminais por oferecer ferramentas de criptomoedas não licenciadas, mesmo que estejam baseados no exterior.
Essa extensão da jurisdição sinaliza uma nova postura regulatória que trata o acesso às criptomoedas com a mesma rigidez da sua posse ou troca.
Comunicações e Marketing sob Regulação
A repressão não se limita à infraestrutura financeira. O Artigo 61 da mesma lei define a comercialização, promoção ou publicidade de serviços financeiros como uma atividade sujeita a licenciamento.
Na prática, isso significa que simplesmente hospedar um site, publicar um artigo ou compartilhar um tweet sobre um serviço de criptomoedas não licenciado pode ser considerado uma violação legal se esse conteúdo alcançar residentes dos EAU.
Essa mudança expande drasticamente o alcance de conformidade para empresas e desenvolvedores.
A Gibson Dunn destaca que essas disposições ampliam materialmente o perímetro de aplicação, especialmente para empresas sem presença formal nos EAU.
A lei se aplica a comunicações originadas fora do país, mas acessíveis dentro dele.
O resultado é um cenário regulatório onde desenvolvedores, criadores de conteúdo e fornecedores de infraestrutura devem ponderar se suas plataformas são indiretamente acessíveis por usuários nos EAU.
Em muitos casos, evitar a exposição legal pode exigir desabilitar o acesso ou interromper o serviço totalmente.
Zonas Francas de Dubai Não Oferecem Mais Proteção
Nos últimos anos, os EAU se posicionaram como um centro de inovação em blockchain.
Jurisdicionais como a Autoridade Reguladora de Ativos Virtuais de Dubai (VARA) e o Mercado Global de Abu Dhabi (ADGM) atraíram atenção global com estruturas de licenciamento específicas para criptomoedas.
No entanto, a nova lei federal sobrepõe-se a esses arranjos de zonas francas, afirmando o controle do Banco Central em todo o país.
A lei federal substitui quaisquer regras introduzidas pelas zonas francas dos EAU, efetivamente dissolvendo a arbitragem regulatória que anteriormente atraía empresas para Dubai.
O contexto mais amplo inclui a história do país de restrições digitais.
Por exemplo, chamadas de voz pelo WhatsApp continuam bloqueadas em todo os EAU, reforçando uma abordagem consistente de controle centralizado sobre comunicações e ferramentas digitais.
Embora isso possa alinhar mais os EAU com a pressão internacional de grupos como o Grupo de Ação Financeira, também coloca os provedores de serviços de criptomoeda em uma posição difícil.
Em outras jurisdições que enfrentam pressão semelhante, empresas se retiraram completamente para evitar riscos de cumprimento.
Aplicação Começa em 2026, com Regras Adicionais Previstas
As entidades têm um prazo de um ano a partir de 16 de setembro de 2025 para se adequar. Este período de carência pode ser estendido a critério do Banco Central.
Durante esse tempo, novas regulamentações devem ser elaboradas para esclarecer como essas regras amplas serão aplicadas na prática.
Apesar disso, a abrangência da lei já está gerando preocupações.
A redação sobre facilitação e comunicação, combinada com as severas penalidades do Artigo 170, sugere que empresas que oferecem ferramentas de criptomoedas globalmente agora devem considerar o risco de exposição incidental a usuários dos EAU.
Para desenvolvedores de software e operadores de plataformas, isso representa uma mudança significativa em relação às normas de acesso descentralizado e inovação de código aberto.
Fonte: coinjournal.net