Representantes do setor de apostas estão considerando a possibilidade de recorrer à Justiça em resposta à medida provisória que o governo Lula está elaborando, a qual visa restringir ou proibir as apostas on-line no Brasil. O anúncio oficial da medida está previsto para ocorrer nesta sexta-feira, dia 25.
Os argumentos que estão sendo discutidos entre os representantes do setor incluem a potencial perda de arrecadação, os valores que já foram pagos por autorizações para operar, bem como os investimentos realizados após a regulamentação do mercado de apostas.
O Ministério da Fazenda calcula que essa proibição resultaria em uma perda de cerca de R$ 12 bilhões em arrecadação. Esses recursos, atualmente, são direcionados para áreas essenciais como educação, segurança pública e esporte.
De acordo com a coluna de Igor Gadelha, do Metrópoles, as empresas têm a intenção de utilizar, em uma possível ação judicial, o argumento de que o governo precisaria apresentar um plano de compensação para essa queda na receita. Essa tese baseia-se em um argumento que já foi utilizado pela Advocacia-Geral da União (AGU) em outras disputas fiscais.
Leia também: Governo prepara proibição de todas as apostas no Brasil; MP deve ser assinada nesta sexta-feira.
Governo prepara proibição ampla
Atualmente, o governo está finalizando uma medida provisória que visa proibir apostas esportivas e jogos on-line em todo o território nacional. A expectativa é de que o texto seja assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta sexta-feira (25), com a possibilidade de publicação ainda no mesmo dia ou na segunda-feira (28).
A proposta que está em elaboração encerraria as autorizações para exploração das apostas de quota fixa e introduziria um prazo reduzido para que as empresas cessassem suas operações. No momento, o setor opera sob as diretrizes da Lei nº 14.790, de 2023, que regulamentou o mercado de apostas.
A iminente mudança já gerou reações entre empresas de apostas e clubes de futebol. Algumas casas de apostas iniciaram notificações a suas equipes sobre a possibilidade de rompimento de contratos, caso uma nova regulamentação inviabilize suas atividades.
Empresas como Superbet, Esportes da Sorte e Betano estão entre aquelas que já discutiram com clubes os efeitos potenciais da nova medida. Atualmente, 13 dos 20 clubes da Série A têm casas de apostas atuando como patrocinadoras máster, e os acordos firmados nesse setor superam a marca de R$ 1 bilhão.
Setor já prepara reação
A possibilidade de recorrer ao Judiciário já vinha sendo debatida por empresas e entidades do setor, mesmo antes da publicação oficial da medida provisória.
Além da preocupação com a arrecadação, as empresas destacam os valores investidos nas outorgas que permitiram sua operação legal no país, assim como os impactos sobre contratos de publicidade e patrocínio. Ao mesmo tempo, entidades do setor estão se preparando para agir no Congresso, caso a proposta seja aprovada, buscando alterar o texto por meio de emendas.
Até a manhã desta sexta-feira, o texto final da medida provisória ainda não havia sido divulgado. Paralelamente, o governo está elaborando projetos de lei com o objetivo de aumentar as penas e criar novos crimes relacionados à promoção de jogos ilegais.
Especialista vê espaço para contestação judicial da MP
Em uma entrevista ao programa Real Time, do Times Brasil, o advogado Luiz Augusto D’Urso, que é especialista em direito digital, declarou que as empresas de apostas provavelmente irão buscar a Justiça caso o governo venha a editar a medida provisória conforme discutido até o momento.
“As apostas certamente provocarão ações no Poder Judiciário. Elas não ficarão inertes. Há diversos setores envolvidos que têm interesse em contestar essa medida provisória”, afirmou D’Urso.
Para o advogado, o principal questionamento gira em torno do uso de uma medida provisória para alterar as regras de um mercado que foi regulamentado por uma lei aprovada pelo Congresso. Segundo ele, esse tipo de medida deve ser aplicada em situações que demandam urgência e excepcionalidade, e a discussão referente ao futuro das apostas deveria ocorrer no âmbito legislativo.
“Quem regulamentou as apostas foi o Congresso Nacional. Uma medida provisória que altera tudo dessa maneira fere a segurança jurídica,” disse.
D’Urso também ressaltou que as empresas realizaram investimentos baseados nas normas atuais, incluindo o pagamento de R$ 30 milhões por licença para operar no país, além de compromissos com contratos de patrocínio, publicidade e geração de empregos. Para ele, uma modificação abrupta pode resultar em novas disputas relacionadas a esses compromissos já assumidos.
Outro aspecto destacado pelo advogado é que a suspensão das plataformas autorizadas não impediria, necessariamente, que brasileiros continuassem a apostar em sites estrangeiros ou irregulares. Segundo D’Urso, essa situação poderia perpetuar problemas como o endividamento e o vício, ao mesmo tempo em que reduziria a capacidade de fiscalização estatal.
O advogado também acredita que é provável que o Supremo Tribunal Federal seja acionado para avaliar a medida. Em sua análise, a MP pode ser contestada tanto pelo uso do instrumento quanto pelos efeitos que tenha sobre um mercado que já foi regulamentado.
“A meu ver, essa medida provisória é inconstitucional e fere a lei,” afirmou D’Urso.
O especialista complementou que, por se tratar de uma medida provisória, a proposta precisa passar pela apreciação do Congresso para continuar em vigor. Na visão dele, isso abre espaço para uma disputa jurídica e política referente à proposta.
Impacto das apostas sobre renda e consumo
A discussão acerca da proibição das apostas surge em meio a uma série de estudos que avaliam os efeitos das apostas sobre o orçamento familiar e a atividade econômica no país.
Uma pesquisa realizada pelo Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades (Made), vinculado à FEA-USP, apontou que as apostas extraíram entre R$ 120 bilhões e R$ 141 bilhões da atividade econômica brasileira em 2025, desviando recursos que poderiam estar sendo aplicados em consumo ou poupança.
Outro estudo, realizado pelo IBEVAR em colaboração com a FIA Business School, concluiu que as apostas passaram a ter um papel significativo no endividamento das famílias, especialmente aquelas de menor renda. O levantamento sugere que uma parte dos recursos financeiros foi direcionada do consumo e da poupança para as plataformas de apostas.
Dados coletados pelo Procon-SP apresentam um impacto direto sobre os apostadores. Em um estudo com mais de 2,7 mil consumidores, 39,7% relataram ter se endividado após começarem a apostar, enquanto 52,4% afirmaram ter comprometido uma parcela considerável de sua renda, muitas vezes recorrendo a empréstimos ou a investimentos para continuar apostando.
Fonte: timesbrasil.com.br
