Licenciamento Ambiental: Possíveis Impasses Legais
As empresas de infraestrutura do Brasil manifestam preocupações quanto à possibilidade de que trechos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental sejam questionados judicialmente, potencialmente levando o assunto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Esta declaração foi feita por Ronei Glanzmann, CEO do MoveInfra, em entrevista à CNN.
Abordagem Técnica sobre o Licenciamento
Glanzmann enfatizou a importância de tratar a questão de forma técnica, ao invés de ideológica, no caso de judicialização. Ele argumenta que a Lei, ao desburocratizar regras para o setor hidroviário e aumentar a resiliência das infraestruturas, pode ser um fator positivo no combate às mudanças climáticas.
“O ponto central dessa discussão é que ela é carregada com muita ideologia. E temos que tomar cuidado, deixar a ideologia de lado, e olhar como uma questão mais técnica. É claro que existe um risco de judicialização, de que esse tema chegue ao STF. Mas a gente espera que chegue ao STF com menos carga ideológica e mais carga técnica”, declarou Glanzmann.
A Relação com Descarbonização e Resiliência Climática
O CEO destacou que alguns vetos são fundamentais para a viabilização da operação de uma hidrovia, que está intimamente ligada à descarbonização. Além disso, sustentou que outros vetos são essenciais para modernizar a infraestrutura do país, promovendo uma resiliência climática frente a desastres naturais como enchentes e tornados. “E com isso estamos trabalhando a favor do meio ambiente”, completou.
Decisões do Congresso Nacional
Na terça-feira, dia 28, o Congresso Nacional decidiu derrubar 52 vetos do governo relacionados à Lei. Essa ação restaurou diversas regras que buscam flexibilizar o processo de licenciamento para empreendimentos. O Executivo agora considera a possibilidade de levar o tema à justiça, que inclui a licença autodeclaratória para negócios de pequeno e médio porte.
Licenças e Simplificação do Processo
A licença autodeclaratória para empreendimentos de médio porte, correspondente à LAC (Licença por Adesão e Compromisso), foi restabelecida pelo Congresso. Esta nova modalidade permite ao empreendedor realizar um licenciamento simplificado de caráter autodeclaratório, respeitando condições previamente estabelecidas pelas autarquias ambientais.
“Ninguém defende a flexibilização do mérito do licenciamento, mas sim a adoção de procedimentos mais inteligentes, como a LAC, que já é utilizada em diversos países. Isso possibilita ao órgão responsável pelo licenciamento concentrar suas atenções em empreendimentos que são realmente sensíveis sob o ponto de vista ambiental, direcionando assim energia e recursos para o que é mais relevante”, afirmou o CEO do MoveInfra.
Compromissos Ambientais do Setor
Glanzmann concluiu afirmando que o setor está ciente da responsabilidade associada à derrubada dos vetos. Ele lembrou que a legislação em questão trata do processo de licenciamento ambiental e não do mérito das questões em si. “Nossas empresas, da MoveInfra, têm compromissos ambientais muito sólidos e são continuamente perseguidos”, acrescentou, ressaltando a necessidade de um equilíbrio entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br