Mudanças na MP 1303/25
O Ministério da Fazenda decidiu recuar em alguns pontos da Medida Provisória 1303/25, especialmente no que diz respeito à tributação de aplicações financeiras.
Retirada da cobrança de Imposto de Renda
Em uma reunião realizada na segunda-feira, dia 6, com o relator da medida provisória, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), e com o líder do PT na Câmara, José Guimarães (PT-CE), o ministro Fernando Haddad autorizou a retirada da cobrança de Imposto de Renda sobre Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs). Esta concessão foi considerada essencial, uma vez que a tributação sobre esses instrumentos financeiros era um dos pontos mais controversos e tinha dificultado o avanço da proposta.
Manutenção das isenções
Zarattini já havia indicado que pretendia manter isenções fiscais, incluindo para as Letras de Crédito de Desenvolvimento (LCDs), que tinham inicialmente uma proposta de alíquota de 5%, a qual foi posteriormente ampliada para 7,5% durante as negociações.
A retirada da tributação foi uma resposta à pressão da bancada ruralista, que se opunha à cobrança e ameaçava votar contra o texto. O argumento apresentado pelo grupo era que as LCAs são ferramentas essenciais para o financiamento do agronegócio e, portanto, não deveriam perder o benefício fiscal.
A decisão de reinstituir as isenções visa destravar a votação da MP 1303 e aliviar a resistência de partidos tanto do centro quanto da oposição.
Negociações sobre taxações
Outro ponto que a equipe econômica aceitou discutir são as taxações relacionadas a apostas e fintechs, questões que também enfrentam resistência, inclusive entre aliados do governo. O texto atualmente prevê que as casas de apostas virtuais sejam tributadas em 18% sobre o GGR (gross gaming revenue, ou receita bruta de jogos após o pagamento dos prêmios). Esse percentual pode ser discutido e revisto para um valor mais baixo durante as negociações finais.
Há ainda a possibilidade de rever as alíquotas que estão sendo aplicadas às instituições de pagamento e sociedades de crédito; essas alíquotas aumentaram de 9% para 15% e de 15% para 20% no caso da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A definição sobre os ajustes finais ocorrerá em uma reunião de líderes da Câmara, marcada para a mesma segunda-feira, dia 6. Entretanto, um ponto crucial para a equipe econômica é a previsão de arrecadação, que está estimada em cerca de R$ 21 bilhões com essa medida e já consta na peça orçamentária para o ano seguinte.
Manutenção de outros pontos da proposta
Apesar das pressões para realizar ajustes em diferentes aspectos, a MP também mantém a proposta de tributação dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), ativos virtuais e fintechs, além de impor limitações à compensação de PIS e Cofins.
Além disso, as alíquotas das aplicações financeiras serão unificadas em 17,5%, enquanto os Juros sobre Capital Próprio sofrerão um aumento de 15% para 20%. A expectativa é que essas mudanças impactem em aproximadamente R$ 4,9 bilhões na arrecadação em 2026.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br