Conflitos entre o governo, Congresso e mineradoras
Um dos principais impasses que existem entre o governo federal, o Congresso Nacional e as mineradoras para o avanço da Política Nacional dos Minerais Críticos na Câmara dos Deputados envolve o Ministério da Fazenda.
O texto em tramitação no Congresso prevê, entre outras questões, a criação de benefícios tributários direcionados ao setor de mineração estratégica. De acordo com a proposta, não se incidirá Imposto de Renda na fonte sobre rendimentos pagos a empresas estrangeiras pelo uso de marcas, patentes ou tecnologias que sejam empregadas na transformação de minerais críticos no Brasil.
Além disso, o Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura) também seria aplicado ao setor mineral, com a intenção de impulsionar a extração, transformação e a cadeia produtiva relacionada a esses minerais. Contudo, o Ministério da Fazenda resiste a essa proposta. Apesar de reconhecer que o setor mineral é promissor e essencial para a economia nacional, a pasta avalia que um aumento nos incentivos fiscais vai contra a agenda defendida pela equipe econômica do governo.
A equipe econômica, por sua vez, está organizando a criação de linhas de crédito específicas para o setor junto ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Para cumprir a meta fiscal de 2026, o governo conta com a aprovação de um projeto de lei complementar que prevê um corte linear de 10% nos benefícios fiscais concedidos a diversas empresas e setores da economia. Esta medida não se aplicaria a incentivos que já estão previstos na Constituição, como os da Zona Franca de Manaus e do Simples Nacional.
O objetivo é aumentar a arrecadação em R$ 19,76 bilhões até 2026. Esse projeto foi protocolado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).
Texto parado
A Câmara dos Deputados tinha a intenção de votar, na última terça-feira (9), a urgência do projeto de lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. No entanto, o item foi retirado da pauta a pedido do governo federal.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, declarou que o governo federal planeja “uma série de decretos” até que se chegue a um consenso sobre a política nacional dos minerais críticos com o Congresso Nacional. De acordo com relatos de parlamentares e de mineradoras à CNN, o governo e a Câmara haviam chegado a um entendimento sobre a necessidade urgente de aprovar a regulamentação para o setor, em resposta a pressões do setor privado.
Entretanto, no início da ordem do dia, os parlamentares foram informados pelo líder do governo na Câmara sobre o pedido de retirada do item da pauta. Em declarações a jornalistas na última quarta-feira (10), Silveira afirmou: “É isso que vamos fazer, e por isso pedimos ao deputado Hugo Motta e ao Congresso que discutamos um projeto comum para avançarmos o mais rapidamente possível em uma política de Estado”.
Vale ressaltar que esse texto já se encontra em análise no Congresso desde 2024. Nos bastidores, alguns parlamentares criticam a tentativa do governo de “reivindicar a paternidade” de uma questão que já estava em andamento no Legislativo.
O relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), já havia negociado com o governo para incluir sugestões do Executivo em seu relatório. O governo, entretanto, informou aos parlamentares que desejava mais tempo para avaliar a situação, com o intuito de propor uma solução que atendesse todos os lados envolvidos.
Um dos temas considerados polêmicos, conforme relatos, é a questão dos incentivos tributários que estão previstos no texto da Câmara. O Ministério da Fazenda tem mostrado resistência em relação a esses pontos, defendendo uma discussão mais ampla sobre o assunto. Além disso, o governo também argumenta que o texto da Câmara deveria prestar maior atenção às questões de segurança alimentar.
Por outro lado, parlamentares argumentam que o Executivo deseja se posicionar como autor da política. Mineradoras, por sua vez, criticam a proposta, afirmando que um decreto não oferece a mesma segurança jurídica que uma lei.
O projeto
O projeto de lei, de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), tem como objetivo fornecer segurança jurídica para investimentos no setor e estimular, por meio de benefícios fiscais e novas políticas públicas, projetos relacionados a minerais considerados estratégicos para o Brasil, que possui um grande potencial mineral em seu subsolo.
A proposta contempla a criação de um Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos, o qual seria formado por representantes de ministérios, do setor privado e presidido pelo ministro de Minas e Energia. Este órgão terá como funções definir prioridades do setor, realizar estudos, estabelecer critérios para a classificação de minerais como críticos ou estratégicos, além de facilitar o processo de licenciamento ambiental de projetos que sejam considerados relevantes.
De acordo com as mineradoras, acelerar o processo de licenciamento é um dos principais pleitos que desejam ver atendidos. Devido à fragilidade nas estruturas dos órgãos ambientais, costuma-se observar que o processo de licenciamento se arrasta por anos, com a imposição de novas condicionantes, o que deixa muitas mineradoras alegando que gestores públicos frequentemente adiam decisões por temerem repercussões negativas no futuro.
O texto também sugere a criação de linhas de crédito específicas, com condições diferenciadas, para pesquisa e desenvolvimento de tecnologias voltadas à extração e transformação de minerais críticos e estratégicos. No que tange ao âmbito tributário, a proposta estabelece que não incidirá Imposto de Renda na fonte sobre rendimentos pagos a empresas estrangeiras pelo uso de marcas, patentes ou tecnologias utilizadas na transformação de minerais críticos no Brasil.
Por fim, o Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura) também seria aplicado ao setor mineral, com o intuito de fomentar a extração, transformação e a cadeia de produção relacionada a esses minerais.