Ações do Ministério do Trabalho e Emprego para Regularização do FGTS
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) inicia, nesta quarta-feira, 17, uma ação em nível nacional destinada à regularização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) destinado a trabalhadores domésticos. No total, mais de 80 mil empregadores em todo o Brasil receberão notificações através do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), informando sobre possíveis irregularidades no recolhimento do FGTS de seus empregados.
A ação visa encorajar a regularização voluntária das pendências até o dia 31 de outubro de 2025. Após esse prazo, os empregadores que não resolverem suas pendências poderão ter seus casos encaminhados para notificações formais, além de um levantamento oficial de subsídios realizado pelos órgãos competentes.
Dívidas sobre o FGTS e seu Impacto
De acordo com informações divulgadas pelo MTE, o total de dívidas relacionadas ao FGTS ultrapassa a marca de R$ 375 milhões e envolve 80.506 trabalhadores com 154.063 trabalhadores domésticos afetados. O estado de São Paulo destaca-se como a unidade da federação com o maior número de trabalhadores inadimplentes, somando 26.588, o que resulta em 53.072 trabalhadores impactados e um valor de dívidas que atinge R$ 135 milhões. Além de São Paulo, outros estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia também apresentam dívidas significativas.
Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) como Ferramenta Obrigatória
O uso do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) tornou-se uma exigência para microempreendedores individuais (MEIs) e funcionários domésticos. Todos os CPFs e CNPJs são automaticamente cadastrados no sistema. Contudo, é extremamente importante que os usuários mantenham seus dados de contato atualizados para que possam receber as notificações de maneira adequada.
O MTE recomenda que tanto microempreendedores quanto trabalhadores domésticos realizem um acompanhamento regular das mensagens recebidas por meio do DET. Essa prática visa evitar a perda de prazos, que pode resultar em prejuízos legais e trabalhistas. A atualização dos dados no sistema é feita de forma gratuita e pode ser realizada a qualquer momento no site da plataforma, mediante a conexão através do gov.br.