Aprovação da Urgência do Projeto de Lei das Bagagens
Com a aprovação da urgência do Projeto de Lei (PL) referente às bagagens, o governo brasileiro está atuando nos bastidores para evitar que a proposta seja votada ainda nesta quarta-feira, 22 de setembro. A CNN Brasil apurou que a administração federal está preparando um conjunto de medidas com o objetivo de reduzir os custos do setor aéreo e atrair novas companhias para operar no Brasil.
Detalhes do Projeto de Lei
O Projeto de Lei, de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), tem como proposta permitir que os passageiros aéreos possam levar uma bagagem de mão e um item pessoal em voos domésticos e internacionais que sejam operados em território nacional, sem a cobrança de taxas adicionais.
Reação do Setor Aéreo
A proposta tem gerado descontentamento entre os representantes do setor aéreo, que já enfrentam dificuldades operacionais no Brasil, especialmente devido ao excesso de judicialização que caracteriza o ambiente de negócios no país.
Envolvimento do Presidente da Câmara
O PL das Bagagens ganhou destaque recentemente quando o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), enviou um recado às companhias aéreas que pretendem cobrar por bagagens de mão durante as viagens. Com a aprovação da urgência, o projeto deve ser analisado diretamente em plenário, sem passar por etapas em comissões.
Aputações do Executivo
Conforme relatado por fontes ouvidas pela CNN, a avaliação dentro do Executivo é de que a situação "saiu do controle". Frente a essa realidade, o governo está se articulando para impedir que a proposta seja votada nesta quarta-feira. A equipe econômica do governo busca adiar a discussão a fim de incluir subsídios que foram apresentados pelas próprias empresas do setor aéreo.
Medidas para Impulsionar o Setor Aéreo
Paralelamente às discussões sobre o PL das Bagagens, o governo está preparando um pacote de medidas para estimular o setor aéreo. Esse conjunto de ações está estruturado em três pilares principais.
Redução de Custos
As medidas propostas incluem:
- Redução do Imposto de Renda: Haverá diminuição do imposto de renda sobre leasing de aeronaves.
- Redução da Alíquota do IOF: O Imposto sobre Operações Financeiras também será reduzido.
- Revisão Normativa: Inclusão de novo referencial da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) que define obrigações das companhias aéreas e direitos dos passageiros em casos de cancelamento de voos.
Estabilidade Jurídica e Regulatória
No âmbito da estabilidade jurídica e regulatória, as propostas incluem:
- Finalização do Sistema Air Data: Sistema da ANAC que tem como objetivo mapear os motivos de atrasos e cancelamentos, visando embasar decisões judiciais.
- Medidas Tributárias: Propostas para impulsionar a aviação regional e definir regras específicas para bagagens de mão.
Incentivos a Novos Entrantes
Além disso, o pacote do governo contempla incentivos para a entrada de novas companhias no Brasil. As medidas incluem:
- Revisão do Decreto: Atualização das condições que regem a delegação da exploração de aeródromos civis públicos via autorização.
- Programa AmpliAR: Iniciativa focada no desenvolvimento e crescimento do setor.
- Cabotagem: Proposta que permite que companhias aéreas estrangeiras realizem voos domésticos na região da Amazônia Legal.
Programas de Formação e Apoio
Para além das medidas já mencionadas, o governo está considerando implementar um programa voltado para oferecer bolsas de estudo, visando capacitar profissionais para o setor aéreo, como mecânicos e pilotos. Também está em análise uma iniciativa de apoio ao transporte aéreo internacional para aumentar a competitividade e eficácia do setor no Brasil.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br