Projeto de Lei para Regulamentar Grandes Plataformas Digitais
O governo federal apresentou na quarta-feira, dia 17, um projeto de lei que visa ampliar as atribuições do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para regular grandes plataformas digitais. A proposta é um passo significativo em direção à edificação de um arcabouço legal mais robusto para lidar com as complexidades do mercado digital.
Instrumentos para Empresas de Tecnologia
A proposta cria instrumentos específicos que permitem enquadrar empresas de tecnologia consideradas de "relevância sistêmica". Este ajuste técnico tem por objetivo expandir o arcabouço antitruste existente para melhor enfrentar as dinâmicas desafiadoras das chamadas big techs. O texto do projeto deverá ser enviado ao Congresso Nacional na quinta-feira, dia 18.
Os instrumentos preveem que o Cade terá a autoridade para classificar quais plataformas são consideradas sistêmicas. Além disso, também poderão ser impostas a essas plataformas obrigações especiais, visando garantir a concorrência justa no setor.
Medidas Propostas
Entre as medidas que podem ser adotadas, estão:
- Exigência de transparência nos algoritmos de busca.
- Proibição de favorecer produtos próprios em detrimento de concorrentes.
- Facilitação da portabilidade de dados para usuários.
- Permissão para integração de aplicativos de terceiros em suas plataformas.
- Notificação prévia ao Cade em casos de aquisição de startups.
O descumprimento dessas normas poderá resultar em sanções financeiras, com aplicação de multas.
Critérios para Relevância Sistêmica
As empresas que poderão ser classificadas como de relevância sistêmica são aquelas que apresentam faturamento superior a R$ 5 bilhões anualmente no Brasil e R$ 50 bilhões em nível global. Outros critérios incluem:
- Número de usuários.
- Posição estratégica em múltiplos mercados.
- Integração de etapas da cadeia produtiva.
- Acesso a grandes volumes de dados.
- Efeitos de rede que ampliam a influência da empresa no mercado.
Contexto Político e Econômico
A proposta surge em um momento de crescente tensão nas relações entre os Estados Unidos e o Brasil, especialmente em decorrência das tarifas impostas pelo governo norte-americano. Esse clima se intensificou após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que ocorreu na semana passada.
Na cerimônia de apresentação do projeto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que a proposta foi elaborada ao longo de anos em colaboração com diversas áreas do governo, e enfatizou que ela não está relacionada às tensões entre Brasil e EUA.
“Antes que possam surgir interpretações equivocadas para esse projeto de lei, quero dizer que esse projeto começou muito antes do tarifaço, muito antes da eleição nos Estados Unidos, muito antes de tudo isso. Isso começou há mais de um ano,” afirmou Haddad. Ele acrescentou que a proposta trata do ambiente de negócios e de práticas concorrenciais justas no Brasil.
Regulação do Setor
Haddad também enfatizou que é "dever do Estado regular um setor tão concentrado" e que a iniciativa foi desenvolvida em colaboração com várias áreas governamentais. O Ministério da Fazenda, em parceria com outros órgãos, como a Casa Civil e o Ministério da Justiça, trabalhou conjuntamente para criar essa proposta de lei, a qual será encaminhada ao Congresso Nacional para discussão e possível aprovação.
Estudos e Alinhamento Internacional
De acordo com informações do Ministério da Fazenda, a proposta é fruto de dois anos de estudos conduzidos pela Secretaria de Reformas Econômicas, em parceria com a Casa Civil e outros órgãos do governo. A iniciativa busca alinhar-se a práticas internacionais já adotadas em países como Alemanha, Reino Unido e Japão.
O principal objetivo do projeto é ampliar a transparência no setor digital, fortalecer a concorrência, reduzir os custos de serviços digitais e preservar o espaço necessário para inovação no mercado.
Criação da Superintendência de Mercados Digitais
Adicionalmente, o projeto de lei cria a Superintendência de Mercados Digitais (SMD), uma unidade especializada dentro do Cade. Essa nova superintendência será responsável por monitorar o setor digital, acompanhar processos e fiscalizar o cumprimento das obrigações estabelecidas pelo Cade.
Participação Social no Processo
Por fim, a proposta também prevê a participação da sociedade civil no processo de regulamentação. Antes de definir as medidas a serem adotadas, o governo se compromete a realizar audiências públicas e estabelecer prazos para recebimento de contribuições do público. Essa abordagem visa garantir uma maior inclusão no debate sobre a regulação das plataformas digitais e suas implicações para a sociedade como um todo.