Aumento da Tributação sobre Bets e Fintechs
O governo federal estimou que o projeto de lei que aumenta a tributação sobre bets e fintechs proporcionará uma arrecadação adicional de R$ 4,4 bilhões aos cofres da União. Essa projeção foi divulga nesta terça-feira, 24 de outubro, pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, ao apresentar o primeiro Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas de 2026, que abrange os meses de janeiro e fevereiro.
Detalhes da Tributação
O texto aprovado pelo Congresso Nacional elevou a tributação sobre bets de 12% para 15%. Além disso, a proposta também estabeleceu uma alíquota de 17,5% para o imposto de renda sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP).
Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aplicada às instituições de pagamento, o aumento na tributação será progressivo, começando em 17,5% até o final de 2027 e atingindo 20% em 1º de janeiro de 2028.
Projeções de Arrecadação
As estimativas de arrecadação com a medida são as seguintes:
- CSLL: R$ 1,1 bilhão
- JCP: R$ 3,1 bilhões
- Bets: R$ 260 milhões
Além disso, o projeto de lei aprovado em dezembro do ano passado determinou um corte de cerca de 10% nos benefícios tributários. Essa redução se aplica a incentivos e benefícios, como a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social).
A Receita Federal calcula que o corte nos benefícios tributários gerará um impacto estimated de R$ 16,5 bilhões nas contas públicas.
Contas de 2026
O governo federal bloqueou R$ 1,6 bilhão em despesas discricionárias (não obrigatórias) do Orçamento de 2026. O bloqueio foi implementado sem a necessidade de contingenciamento.
Mecanismos de Controle Fiscal
Contingenciamento e bloqueio são métodos utilizados para controle fiscal que congelam temporariamente verbas do orçamento da União. O bloqueio é acionado quando as despesas obrigatórias ultrapassam os limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal.
Para adequar as despesas aos limites, o governo bloqueia gastos discricionários, que incluem investimentos e despesas administrativas. O teto para 2026 é de R$ 2,392 trilhões, mas as despesas primárias sujeitas a esse limite totalizaram R$ 2,394 trilhões no primeiro bimestre.
Fatores que Influenciaram o Bloqueio
O bloqueio foi impactado pelo crescimento nas estimativas de dispêndio do BPC (Benefícios de Prestação Continuada) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar. As alterações nas previsões são as seguintes:
- BPC: aumento de R$ 1,9 bilhão
- Programa Nacional de Alimentação Escolar: aumento de R$ 1,4 bilhão
O contingenciamento, por sua vez, é aplicado para garantir que a meta fiscal seja cumprida.
Meta Fiscal de 2026
A meta fiscal para o ano de 2026 é de um superávit primário correspondente a 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto). Após a primeira avaliação do orçamento, a expectativa do governo para um resultado positivo em 2026 caiu de R$ 34,9 bilhões para R$ 3,5 bilhões, levando em conta os abatimentos previstos na legislação que visam o cumprimento da meta fiscal.
Para o cálculo da meta fiscal, o Ministério do Planejamento considerou R$ 63,4 bilhões em exceções, incluindo o pagamento de precatórios. Caso não sejam considerados os abatimentos previstos por lei, o governo projeta um déficit de R$ 59,8 bilhões para 2026.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br