Proposta de Lei Orçamentária de 2027
Ao apresentar o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) para o ano de 2027, a equipe econômica do governo Lula relatou uma significativa desaceleração das despesas obrigatórias, com uma redução de R$ 38,7 bilhões, passando de 17,5% para 17,3% do PIB. Essa situação proporcionou maior espaço para as despesas discricionárias, que incluem custeio e investimentos, as quais são passíveis de definição pelo governo.
Essa diminuição foi alvo de questionamentos por parte de agentes do mercado financeiro, que consideram a redução significativa e acreditam que não pode ser realizada sem a implementação de novas medidas.
Gatilhos da Despesa
Os ministros, em coletiva realizada nesta segunda-feira (31), atribuíram essa desaceleração das despesas obrigatórias a quatro gatilhos, sendo três relacionados ao lado da despesa e um ao lado da receita.
Parte desses gatilhos foi integrante do projeto que originou a Lei Complementar nº 235, de 2026, que visa a redução de tributos federais sobre os principais combustíveis. Essa medida foi estabelecida com o objetivo de conter os impactos da alta do preço do petróleo, em decorrência de um acordo entre a área econômica e o Congresso Nacional.
O primeiro gatilho refere-se à modificação na fórmula de cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), desvinculando receitas de caráter temporário, como as provenientes do petróleo, do cálculo do piso de saúde. Isso previne o crescimento artificial e permanente das despesas obrigatórias, resultando numa economia estimada em cerca de R$ 7 bilhões.
O segundo gatilho consiste na limitação do crescimento de receitas vinculadas a fundos e outras áreas, subordinando-as ao limite do arcabouço fiscal em cenários de déficit. Essa medida contribuiria para uma economia de aproximadamente R$ 2 bilhões.
Além disso, uma alteração foi realizada nos gastos de pessoal, impondo uma limitação global na despesa com pessoal ao piso do arcabouço, com um crescimento real restrito a 0,6%. Esse gatilho será ativo enquanto houver déficit, o que significa que, se essa condição persistir, a base para a qual se aplica o gatilho será a do exercício anterior.
A equipe econômica argumenta que, se houver déficit, ocorrerá uma redução da base para os anos subsequentes. O governo estima uma economia de cerca de R$ 9 bilhões que seriam despesas obrigatórias no próximo ano, mas que foram evitadas em decorrência do gatilho relacionado aos gastos de pessoal.
Essa ação resulta em uma desaceleração no crescimento nominal da despesa de pessoal, que cairá de 13,3% na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 para 5,4% em 2027. Consoante à apresentação da PLOA de 2027, o valor proposto está R$ 8 bilhões abaixo do limite máximo permitido pelo gatilho, que é de R$ 369,5 bilhões.
Por último, o governo menciona o gatilho no lado da receita, que proíbe a criação, renovação ou ampliação de benefícios tributários em decorrência do déficit primário do ano anterior.
“Neste exercício, operam quatro gatilhos: três relacionados à despesa e um à receita, com os resultados que estamos apresentando de resultado primário positivo e queda proporcional das despesas obrigatórias,” destacou Bruno Moretti, Ministro do Planejamento e Orçamento, durante a coletiva sobre o projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027.
O ministro ainda explicou que somando os quatro gatilhos, o impacto positivo chega a R$ 18 bilhões. Segundo essa perspectiva, esse espaço adicional pode ser aproveitado para dar mais flexibilidade ao Orçamento, seja para facilitar um contingenciamento sem interrupções ou para contribuir com o resultado primário.
“Reduzindo os gastos obrigatórios em termos proporcionais ao limite geral de despesa do país, conseguimos aumentar a flexibilidade e a liberdade na execução do orçamento, dando valor ao mandato do presidente eleito e à força que a economia do país precisa demonstrar para enfrentar contratempos,” completou.
Questionamentos do Mercado Financeiro
Em análise realizada para seus clientes, o economista-chefe da Warren Investimentos, Felipe Salto, enfatizou que a queda indicada pelo PLOA é muito acentuada para ser alcançada sem a adoção de novas medidas de arrecadação ou de controle de gastos, conforme declarado pelos ministros.
Apesar de considerar o efeito da limitação de 0,6% no crescimento real da despesa de pessoal e da contenção de R$ 8,9 bilhões promovida pela Lei Complementar nº 235, de 2026, Salto destaca que essas medidas “não parecem ser adequadas para justificar o impacto sobre as despesas obrigatórias.”
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
