Aprovação da Resolução pelo CMN
O Conselho Monetário Nacional (CMN) confirmou nesta quinta-feira, dia 18, a aprovação de uma nova resolução que endurece as diretrizes referentes a investimentos dos fundos de pensão que atendem servidores públicos da União, estados e municípios. Essas alterações afetam especificamente os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), os quais administram aproximadamente R$ 365 bilhões. A nova normativa entra em vigor no dia 2 de fevereiro de 2026, proporcionando um período de adequação para as políticas de investimento.
Elaboração da Regulamentação
A nova regulamentação foi elaborada após reuniões com um grupo de trabalho coordenado pelo Ministério da Previdência Social, no qual estiveram presentes entidades representativas do setor. A decisão de implementar essa norma foi fortemente influenciada por questionamentos sobre os investimentos de alguns RPPS em títulos do Banco Master, uma instituição que foi liquidada pelo Banco Central. No entanto, o Ministério da Fazenda ressaltou que o objetivo principal da nova resolução é modernizar a regulação em conformidade com o novo marco dos fundos de investimento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Objetivos da Nova Norma
De acordo com o Ministério da Fazenda, a proposta visa fortalecer a governança, os controles e a segurança das aplicações dos recursos previdenciários, trazendo benefícios diretos para cerca de 5,1 milhões de servidores ativos, bem como para 4,2 milhões de aposentados e pensionistas que estão vinculados aos regimes próprios de previdência.
Mudanças nas Alocações de Investimentos
Entre as modificações mais significativas, destaca-se a vinculação dos limites de alocação dos investimentos aos níveis de certificação Pró-Gestão RPPS. Esse sistema de avaliação considera a qualidade da gestão em diversos aspectos, como controles internos, governança corporativa e educação previdenciária. Com essa mudança, o acesso a ativos que apresentam maior risco e complexidade estará condicionado ao grau de maturidade institucional que cada regime possui.
“Essa medida funciona como um incentivo ao fortalecimento da estrutura de gestão dos RPPS e à busca por níveis mais elevados de certificação”, comentou o coordenador-geral de Reformas Microeconômicas e Mercado de Capitais do Ministério da Fazenda, Fernando Rieche.
Atribuições e Governança
A nova resolução também tem como foco o fortalecimento da governança institucional, proporcionando uma definição mais clara das atribuições de órgãos como comitês de investimentos e conselhos fiscais. A partir da nova normativa, será exigida a nomeação de um responsável técnico qualificado e o credenciamento obrigatório para administradores, gestores e distribuidores de fundos.
Fortalecimento da Gestão de Riscos
Outras diretrizes incluídas na norma visam aprimorar a gestão de riscos, aumentar a transparência sobre remunerações e registros de transações, além de estabelecer limites de alocação por emissor e de concentração no patrimônio líquido dos fundos. A regulação também proíbe expressamente determinados tipos de investimentos.
Adicionalmente, em consonância com o Plano de Transformação Ecológica implementado pelo governo federal, a nova regulamentação stipula que a gestão dos RPPS deverá avaliar e considerar critérios de sustentabilidade ambiental e social nas carteiras de investimento, promovendo a avaliação e divulgação dos impactos que essas decisões trazem para a sociedade.
Considerações do Ministério da Fazenda
Para o Ministério da Fazenda, as modificações representam um avanço importante. Segundo a pasta, “Essas medidas incentivam o aprimoramento da governança dos RPPS, promovendo maior proteção aos beneficiários e contribuindo para a sustentabilidade dos regimes previdenciários”.
Fonte: www.moneytimes.com.br