Aumento da Tributação sobre Lucro Presumido
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva incluiu uma maior tributação sobre empresas que optam pelo regime de lucro presumido como parte de um projeto voltado para cortar isenções tributárias. Essa medida é considerada fundamental para o cumprimento da meta fiscal do próximo ano.
Projeto de Lei Orçamentária
O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara dos Deputados, propõe um aumento de 10% nos percentuais de presunção dos regimes de tributação. Essa mudança se aplicará às empresas que faturam acima de R$1,2 milhão por ano.
Um dos objetivos principais dessa medida é reduzir a atratividade do regime de lucro presumido. De acordo com fontes do Ministério da Fazenda, que preferiram permanecer em anonimato, a equipe econômica classifica esse regime como um benefício fiscal que distorce o sistema tributário.
Além disso, a iniciativa visa abranger também profissionais liberais, como advogados, que geralmente se enquadram nesse regime e, consequentemente, usufruem de uma carga tributária relativamente baixa.
Características do Regime de Lucro Presumido
O regime de lucro presumido é acessível à maioria das empresas que têm um faturamento anual de até R$78 milhões. Geralmente, ele atrai pessoas jurídicas com margens de lucro superiores às presunções estabelecidas pela Receita Federal, uma vez que o imposto é calculado com base em uma média fixa, ao invés de se basear no lucro contábil real.
Esse regime é adotado por diversos prestadores de serviços, como escritórios de advocacia, clínicas médicas e também por empresas de médio porte nos setores de comércio e indústria.
Expectativas de Receita
Ao apresentar o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2026 na última sexta-feira, a equipe econômica expressou sua confiança na aprovação deste projeto, que foi enviado ao Congresso no mesmo dia por Guimarães. O governo estima que essa medida poderá gerar R$19,8 bilhões em receitas adicionais, o que ajudaria a alcançar a meta de superávit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para o ano seguinte.
O projeto ainda propõe uma redução linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária. Essa abordagem estava sinalizada pelo governo como uma resposta à crise política derivada do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em algumas transações.
Reação do Congresso e Limitações da Medida
Diante da insatisfação generalizada entre parlamentares e na economia em relação ao aumento do IOF, o governo havia previamente indicado sua intenção de enviar uma proposta para a redução de benefícios tributários. Essa intenção conta com a aparente disposição dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para considerar uma proposta dessa natureza.
Entretanto, o governo não havia previamente divulgado que buscaria, na nova proposta, aumentar a tributação sobre as empresas com lucro presumido. Em resposta a um questionamento feito pela Reuters, o Ministério da Fazenda esclareceu que essa mudança não afetaria as empresas do lucro presumido que faturam até R$1,2 milhão ao ano. Para as demais, o aumento de 10% será aplicado somente sobre a parcela que ultrapassar esse valor.
Exemplo de Aplicação do Aumento
Assim, um negócio que faturar R$1,4 milhão ao longo do ano, por exemplo, arcará com um aumento de 10% na presunção de lucro apenas sobre os R$200 mil que superam o limite de R$1,2 milhão.
O ministério não forneceu informações sobre qual parte da arrecadação adicional esperada para o próximo ano será especificamente atribuída a essa nova medida do projeto.