Medida Provisória do Governo Lula
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva divulgou, na quarta-feira (5), uma medida provisória que tem como objetivo apertar as regras de concessão do seguro-defeso, destinado a pescadores artesanais. Além disso, a medida estabelece um limite para o gasto anual com este programa.
Alterações Propostas
O novo texto incorpora mudanças semelhantes às que foram propostas anteriormente na MP 1303, a qual não obteve aprovação e perdeu validade sem votação no Congresso Nacional.
Limite de Despesa
Conforme a medida provisória, o gasto relacionado ao seguro-defeso será fixado em R$ 7,325 bilhões para o ano de 2025. Nos anos subsequentes, esse valor permanecerá inalterado, com a respectiva correção de acordo com a inflação.
Requisitos de Concessão
A nova norma também determina cruzamentos de bases de dados oficiais para verificar os requisitos necessários para a concessão dos benefícios. Uma das novidades é a exigência de cadastramento biométrico dos beneficiários.
Para ter acesso ao benefício, o pescador deverá fornecer documentos fiscais que comprovem a venda dos produtos pesqueiros durante um período mínimo de seis meses que antecede o início do defeso, momento em que a pesca é restrita.
Transferência de Gestão
A gestão do programa será transferida ao Ministério do Trabalho e Emprego, que assume responsabilidades anteriormente atribuídas ao INSS.
Declaração do Ministro da Fazenda
Em entrevista realizada na quarta-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou a necessidade de aprimorar os cadastros, ressaltando que o Ministério do Trabalho possui competências reconhecidas nesta área. Ele frisou que a medida apresenta repercussões fiscais.
Haddad afirmou: "Estamos trazendo para dentro do arcabouço fiscal as regras de evolução dessa despesa e entendemos que o recurso disponível é mais do que suficiente para atender a absolutamente todos os beneficiários do programa."
Fonte: www.cnnbrasil.com.br