Nota do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) divulgou uma nota na noite desta sexta-feira, dia 25, em que expressa sua crítica à medida provisória anunciada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a qual estabelece a proibição das apostas de quota fixa no Brasil.
Posição do IBJR
Essa declaração do instituto se dá após o governo ter determinado um período de transição para as empresas autorizadas e um cronograma que regula o encerramento das operações no setor.
O IBJR, juntamente com seus associados, argumenta que a proibição representa uma quebra do marco regulatório criado pelo Estado brasileiro. De acordo com a instituição, o setor vinha operando desde janeiro de 2025 sob autorização, supervisão e com regras estabelecidas pelo governo federal.
O instituto sinaliza que as empresas autorizadas realizaram investimentos substanciais, contrataram profissionais qualificados, desenvolveram sistemas robustos, firmaram contratos significativos e pagaram outorgas para cumprir as exigências da regulamentação vigente.
Impactos da Proibição
Na visão do IBJR, a interrupção do mercado, poucos meses após sua implementação, poderá gerar repercussões econômicas e jurídicas, afetando o processo de formalização da atividade de apostas no país.
O IBJR também destaca que a proibição não eliminará a demanda por apostas online. Um estudo realizado pela LCA Consultores, que se baseia em dados do Instituto Locomotiva, estima que entre 38% e 44% das apostas online ainda sejam realizadas em plataformas clandestinas. Em 2025, essa proporção era estimada entre 41% e 51%, conforme as informações citadas pelo instituto.
O instituto ressalta que o encerramento da oferta legal de apostas poderá desviar a demanda para operadores ilegais, que não estão sujeitos às mesmas obrigações impostas às empresas autorizadas.
Consequências da migração para o mercado ilegal
Os mecanismos que ficariam indisponíveis para os consumidores que optarem por essas plataformas clandestinas incluem identificação de usuários, reconhecimento facial, limites de apostas, monitoramento de transações, opções de autoexclusão e ferramentas voltadas ao Jogo Responsável.
O instituto argumenta ainda que essa migração em massa para a irregularidade diminuiria as ferramentas de fiscalização disponíveis ao Estado para monitorar a atividade e rastrear operações financeiras.
Impacto Fiscal
A nota do IBJR menciona uma estimativa da LCA que sugere que a proibição de todas as apostas de quota fixa pode colocar em risco entre R$ 58 bilhões e R$ 73 bilhões em arrecadação entre os anos de 2027 e 2030. Esse cálculo considera cenários nos quais entre 80% e 100% da demanda atualmente atendida pelo mercado regulamentado migre para operadores ilegais.
O IBJR esclarece que parte dessa arrecadação é destinado legalmente a áreas essenciais, como segurança pública, educação, seguridade social, turismo e esporte.
A instituição também aponta potenciais efeitos negativos sobre investimentos, geração de empregos, fornecedores, contratos e patrocínios que foram firmados após a regulamentação do setor.
Outorgas e Segurança Jurídica
Outro aspecto destacado pelo IBJR refere-se à segurança jurídica das empresas que foram autorizadas a operar no setor. A entidade informa que cada empresa autorizada desembolsou R$ 30 milhões em outorga, com validade de cinco anos.
Com base nesse montante, a LCA calcula que o risco jurídico para o governo federal poderia se iniciar em R$ 2,55 bilhões, considerando apenas as outorgas pagas e desconsiderando investimentos, contratos e outras responsabilidades que foram assumidas pelas empresas.
O IBJR acredita que a alteração do modelo regulatório pouco tempo após a concessão das autorizações pode aumentar a insegurança jurídica e resultar em disputas judiciais entre o Estado e as empresas do setor.
Como alternativa, o instituto propõe fortalecer a regulamentação e a fiscalização, assim como expandir as políticas de Jogo Responsável e intensificar o combate ao mercado clandestino. Segundo a entidade, manter um ambiente regulado torna possível ao governo monitorar os operadores, impor obrigações às empresas e garantir proteção aos consumidores.
Fonte: timesbrasil.com.br
