Nova Tributação Mínima para Altas Rendas
Tem imposto que é previsível, e há aqueles que surgem de forma inesperada. A nova tributação mínima sobre altas rendas pode se encaixar na segunda categoria.
Declaração e Fotografia Financeira
A regularização será realizada na declaração que será submetida em 2027, porém a Receita Federal já está atenta à situação financeira de 2026, que é a base para essa avaliação. Portanto, o mês de outubro se revela um período estratégico para fazer as contas. Aqueles que deixarem para compreender as novas normas apenas ao abrir o programa de Imposto de Renda no ano seguinte poderão se deparar com a realidade em que algumas decisões precisavam ter sido tomadas ainda em 2023.
Não É Apenas o Imposto sobre Dividendos
É fundamental desmistificar uma confusão comum. Desde janeiro deste ano, dividendos que ultrapassam o valor de R$ 50 mil, pagos em um mesmo mês por uma única empresa a um mesmo indivíduo, estão sujeitos a uma taxa de retenção de 10% na fonte, com algumas exceções previstas na legislação.
Entretanto, essa questão é apenas uma parte do contexto. A Lei 15.270/2025 instituiu uma tributação mínima que se aplica anualmente às pessoas que recebem mais de R$ 600 mil ao longo do ano, considerando todos os rendimentos que fazem parte da base de cálculo.
A título de ilustração, uma pessoa que receber R$ 600.001 não paga 10%. A alíquota inicia em zero e aumenta gradualmente, sendo de 2,5% para rendimentos de R$ 750 mil, 5% para dois valores de R$ 900 mil, e alcança 10% a partir de R$ 1,2 milhão.
Um ponto relevante é que se trata de um imposto mínimo. O Imposto de Renda já devido ou pago sobre os rendimentos que estão sendo considerados é levado em conta no cálculo, incluindo a retenção referente aos dividendos.
Adicionalmente, caso a carga tributária sobre os lucros da empresa e a tributação mínima dos sócios ultrapassem determinados limites, um redutor pode ser ativado, conforme as legislações pertinentes. Esses limites são fixados em 34%, 40% ou 45%, dependendo da atividade exercida pela empresa. Isso significa que apenas aplicar a alíquota sobre a renda não revela, isoladamente, o quanto se pagará a mais.
Nem Todo Rendimento Entra na Conta
Um dos aspectos mais cruciais do planejamento tributário reside no fato de que a nova lei considera um conceito amplo de renda, incluindo até rendimentos isentos ou que são tributados exclusivamente na fonte. Contudo, há exceções a serem consideradas. Ganhos de capital, heranças, doações em adiantamento de herança, além de rendimentos provenientes de aplicações como poupança, LCI, LCA, CRI, CRA, debêntures incentivadas e, em certos contextos, fundos imobiliários e Fiagros, estão fora dessa contabilidade.
Importa ressaltar que existem regras de transição para lucros apurados até 2025, desde que sua distribuição tenha sido aprovada até o dia 31 de dezembro do ano citado, respeitando as exigências legais.
Essa distinção pode ter efeitos significativos. Por exemplo, duas pessoas podem ter recebido R$ 900 mil em 2026. No caso de Ana, que depende exclusivamente de dividendos que caem sob a nova regra, os R$ 900 mil contarão integralmente na base de cálculo, com a alíquota mínima sendo de 5%, antes da consideração dos abatimentos e redutores aplicáveis. Já Bruno, que recebeu R$ 500 mil em dividendos e R$ 400 mil em LCI, LCA e debêntures incentivadas, verá a sua base de cálculo fixada em R$ 500 mil, o que o deixa abaixo do valor mínimo estabelecido; para ele, a tributação mínima não terá efeito.
Dessa forma, apesar do valor total recebido ser o mesmo, os resultados podem ser drasticamente diferentes. Assim, considerar apenas o montante que entrou na conta bancária pode ser uma abordagem inadequada.
Faça Agora a Declaração de 2027
Embora pareça inusitado abordar a declaração de 2027 em um momento em que o ano ainda está sendo finalizado, essa perspectiva tributária é, de fato, muito lógica. Para quem está na expectativa de ultrapassar os R$ 600 mil de rendimento em 2026, um planejamento preliminar pode ser uma responsabilidade a ser assumida desde já.
Recomenda-se somar todos os valores já recebidos e projetar os salários, aluguéis, dividendos e rendimentos financeiros esperados até dezembro. É importante distinguir entre o que será contabilizado e o que ficará de fora. Por fim, é necessário calcular os impostos que já foram pagos ou que serão retidos.
Essa análise pode chegar a indicar que não há necessidade de qualquer ação a ser tomada. Ou, de forma oposta, pode evidenciar a urgência de decisões a respeito da situação.
O Calendário Também Planeja
O ato de planejar não consiste em criar despesas fictícias no mês de dezembro, esconder rendas ou elaborar operações artificiais. É, antes de tudo, um processo em que se compreende a legislação e se opta entre alternativas legítimas e economicamente viáveis, buscando a opção mais eficiente.
Para alguns investidores, pode fazer sentido rever a composição de seus investimentos, enquanto, para outros, o foco pode ser o momento de receber. Como a nova regra é anual e progressiva, o recebimento concentrado de R$ 1,2 milhão em um único ano resulta na alíquota máxima de 10%; enquanto o mesmo valor, distribuído em dois anos de R$ 600 mil, pode ficar isento da tributação mínima, desde que haja a real possibilidade de escolha a respeito do momento do recebimento.
Entretanto, é importante ter cautela. Ninguém deve se desfazer de um investimento rentável apenas para evitar a carga tributária. O planejamento tributário não deve ser a prioridade em detrimento das decisões financeiras mais acertadas.
Além disso, simplesmente fracionar os dividendos em parcelas menores de R$ 50 mil não é a solução, pois o limite mensal se refere apenas à retenção na fonte, enquanto a tributação mínima abrange um ciclo de um ano inteiro. Cada situação requer sua própria simulação.
Depois de Dezembro, Não Há Como Reescrever a História
Uma grande vantagem para o contribuinte neste momento é a clareza de que o ano ainda não chegou ao fim. Existem decisões que podem ser tomadas até 31 de dezembro e outras que, a partir do dia 1º de janeiro, se tornam fatos consumados. Essa realidade é especialmente relevante neste primeiro ano, onde muitos que estavam habituados a receber dividendos isentos poderão ver a necessidade de avaliar sua renda anual sob uma nova ótica.
Aqueles que recebem salários elevados, aluguéis, dividendos ou rendimentos financeiros, ou que combinam várias dessas fontes de renda, devem abandonar a ideia de que a tributação de Imposto de Renda é uma questão a ser resolvida somente em março. A declaração apenas documenta o que ocorreu no ano anterior e, quando o ano acaba, não há mais como alterar o conteúdo da narrativa.
Portanto, se houver a possibilidade de alcançar ou ultrapassar os R$ 600 mil em 2026, é essencial fazer essa contagem agora. Identificar os problemas em outubro permite o planejamento adequado; já detectá-los em abril, na maioria das vezes, apenas resulta na necessidade de emitir um DARF, que é o Documento de Arrecadação de Receitas Federais.
Fonte: www.estadao.com.br
