Chegada da Keeta ao Mercado Brasileiro
A entrada da Keeta no setor de delivery no Brasil reabriu um debate sobre a legalidade das cláusulas de exclusividade. A Keeta, que é uma subsidiária da empresa chinesa Meituan, está oferecendo contratos que apresentam incentivos significativos. Esses incentivos incluem a garantia de pedidos e investimentos em marketing, mas com uma condição: os restaurantes devem optar por não trabalhar com a 99 Food.
Condições Impostas pela Keeta
Segundo a argumentação da Keeta, caso um restaurante decida não aceitar essa condição contratual, a garantia de pedidos diminui drasticamente de 50% para apenas 25%. Além disso, o restaurante pode enfrentar a possibilidade de ter que reembolsar o investimento em marketing que recebeu caso não concorde com os termos propostos.
Implicações Legais
É fundamental destacar que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) proíbe a imposição de cláusulas de exclusividade. Esse cenário levanta questões significativas sobre a prática comercial da Keeta no Brasil. A empresa foi contatada pela revista VEJA para comentar a situação, mas optou por não se manifestar.
Fonte: veja.abril.com.br
