Mudanças na Tributação do Imposto de Renda
O governo projeta que aproximadamente 15 milhões de brasileiros estarão isentos do pagamento de Imposto de Renda (IR) devido às novas normas propostas. As diretrizes indicam ainda a implementação de descontos progressivos para aqueles que recebem entre R$ 5 mil e R$ 7.350. Atualmente, apenas indivíduos com rendimento de até R$ 3.036 estão isentos da tributação.
Impacto nas Faixas Salariais
Um estudo realizado pelo escritório de contabilidade Confirp analisa como as novas normas impactarão diferentes categorias de renda. Essa pesquisa examina detalhadamente as implicações para cada faixa salarial, apresentando dados que podem ser cruciais para os contribuintes.
Tributação de Dividendos
As novas disposições propostas geraram incertezas em relação à tributação de dividendos. O projeto em questão introduz uma proteção significativa, garantindo que os lucros obtidos até dezembro de 2025, com distribuição aprovada até a mesma data, permanecem isentos de tributação, mesmo que pagos posteriormente, com um limite de isenção até 2028.
Questões Sobre a Autorização de Distribuição de Dividendos
Entre os empresários, surgem dúvidas sobre como será feita a autorização para a distribuição de dividendos isentos em 2025. Essa preocupação decorre do fato de que o Direito Societário impõe normas específicas que regulam o prazo máximo e as condições para a transferência dos valores após a aprovação.
A seguir, apresentamos um levantamento sobre as vinte ações da Bolsa brasileira que proporcionaram os maiores retornos em dividendos nos últimos cinco anos, além de destacar quais empresas estão mais bem posicionadas para antecipar os pagamentos de lucros retidos.
Principais Dúvidas sobre o PL 1.087/2025
Como será a tributação de dividendos?
O projeto de lei estabelece um imposto mínimo para setores de alta renda, incluindo os rendimentos de dividendos. As pessoas que alcançarem uma renda igual ou superior a R$ 1,2 milhão ao ano estarão sujeitas a uma alíquota de 10%. Para aquelas com rendimentos que variam entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão, a alíquota aumentará de maneira progressiva, variando de 0% a 10%.
Além disso, o projeto indica a aplicação de redutores caso a soma das alíquotas efetivas da pessoa física e jurídica ultrapasse os limites de 34%, 40% ou 45%, dependendo do tipo de empresa. Esses redutores funcionam como um desconto para ajustar o imposto final ao limite estabelecido.
Outra previsão do projeto é que as pessoas jurídicas deverão reter na fonte 10% sobre os lucros e dividendos pagos a partir de 2026 que ultrapassarem R$ 50 mil mensais por beneficiário.
Os lucros apurados até 2025 seguirão isentos?
A nova legislação fiscal proposta estabelece que os dividendos aprovados até o final de 2025 manterão sua isenção, independentemente de o pagamento efetivo ocorrer em 2026, 2027 ou 2028.
Qual é a controvérsia sobre o prazo de pagamento?
A controvérsia surge devido a uma aparente discrepância entre a legislação fiscal e a lei societária. A legislação que rege as Sociedades Anônimas determina que os dividendos devem ser pagos em até 60 dias após a declaração, a menos que a assembleia decida por outro prazo, desde que o pagamento se dê dentro do mesmo exercício social.
O advogado Gustavo Chamadoiro aponta que surge a questão sobre se a limitação temporal da regra societária poderia impactar a isenção fiscal prevista no PL, que permite pagamentos até 2028. Há incertezas sobre como conciliar essas normas.
Ele acredita que a isenção fiscal deve prevalecer em relação à normativa societária. Chamadoiro destaca que uma tentativa da Receita Federal de contornar essa norma com base na regra societária não deverá prosperar.
Qual o risco do ponto de vista societário?
Os acionistas minoritários que não concordarem com o pagamento tardio dos dividendos podem tomar duas atitudes: solicitar a anulação da assembleia que aprovou os pagamentos ou propor uma ação de cobrança referente aos dividendos em atraso, com juros e multa. Chamadoiro considera que a segunda abordagem é a mais provável na prática.
E no caso de uma Sociedade Limitada (LTDA)?
No contexto das sociedades limitadas, o Código Civil não impõe uma obrigação equivalente àquela prevista pela Lei das S.A. em relação ao pagamento dos dividendos no mesmo exercício em que foram aprovados.
Qual a recomendação para as empresas?
Com a sanção do PL 1.087/2025, o advogado recomenda que os empresários comecem a se planejar. "Os sócios de empresas que apresentem resultados positivos em 2025 ou que possuam lucros acumulados de exercícios anteriores devem já começar a considerar a melhor destinação desses valores para assegurar a isenção fiscal", enfatiza Chamadoiro.
Fonte: einvestidor.estadao.com.br