Sancionada a Lei 15.294
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.294, que institui o Presiq (Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química). No entanto, alguns artigos foram vetados, incluindo aqueles que propunham alterações no Reiq (Regime Especial da Indústria Química). A publicação do texto ocorreu no Diário Oficial da União (DOU).
Impacto financeiro do programa
A proposta, inicialmente elaborada pelo deputado Afonso Motta (PDT-RS), previa um impacto de R$ 5 bilhões anuais entre os anos de 2027 e 2029. Contudo, após alterações feitas por parlamentares, o texto final aprovado pelo Congresso gerou renúncias financeiras de R$ 3 bilhões anuais no período entre 2027 e 2031.
O teto de renúncia estabelecido encontra-se condicionado à previsão na Lei Orçamentária Anual. A expectativa é que essa renúncia seja compensada pela arrecadação oriunda de medidas de defesa comercial.
Modalidades de benefícios
O programa introduz duas modalidades de benefícios para as empresas. A primeira, voltada para a indústria, permitirá que as empresas cadastradas recebam créditos financeiros que podem alcançar até 6% do valor gasto na aquisição de determinados insumos químicos.
Limites financeiros da modalidade industrial
O valor máximo permitido para esta modalidade está estipulado em R$ 2,5 bilhões anuais entre 2027 e 2031. Adicionalmente, o texto da lei contempla a possibilidade de prorrogação do benefício em anos subsequentes, respeitando o limite global máximo. Segundo a redação do projeto, "poderão ser autorizados créditos financeiros para utilização nos anos calendários subsequentes, com vistas a contemplar os projetos plurianuais, respeitados os limites anuais".
Modalidade de investimento
Na segunda modalidade, voltada para investimentos, as empresas habilitadas—em especial centrais petroquímicas e indústrias químicas que se comprometerem a efetuar investimentos—terão direito a créditos financeiros equivalentes a até 3% sobre a receita bruta, limitados ao valor do investimento realizado.
O montante total disponível para esta modalidade de crédito financeiro será restrito a R$ 500 milhões por ano entre 2027 e 2031. Essa modalidade também poderá ser prorrogada para anos subsequentes.
Créditos financeiros e implicações tributárias
Os créditos financeiros previstos na nova lei correspondem a créditos do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Além disso, cabe ressaltar que o valor desses créditos não será incluído na base de cálculo de outros tributos, como o IRPJ, CSLL, a futura CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
Vetos do presidente
Dentre os vetos realizados pelo presidente Lula, destaca-se a proibição da habilitação automática dos contribuintes ao Presiq. De acordo com o governo, essa medida poderia permitir o acesso aos benefícios fiscais em valores superiores ao teto previamente estabelecido para a renúncia fiscal determinada para o programa.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br