Medida Provisória e Reações do Setor
Uma recente medida provisória que proíbe as apostas de quota fixa no Brasil provocou uma forte repercussão entre especialistas e entidades do setor. Fabiano Jantalia, especialista em direito de jogos e apostas, destacou em entrevista à CNN Agora que a medida representa a “maior violência jurídica já praticada na história do direito econômico brasileiro”.
Jantalia enfatizou que sua análise não deve ser interpretada como uma crítica política ou eleitoral, mas sim uma avaliação baseada em sua experiência técnica, acumulada ao longo de 25 anos de atuação na área de direito regulatório.
De acordo com o especialista, a medida provisória configura “um verdadeiro desastre” no que diz respeito à segurança jurídica, uma vez que afeta empresas que atenderam a um chamado formal do governo, respaldado por leis, portarias e um processo de credenciamento, com o intuito de explorar a atividade por um período inicial de cinco anos — e que pagaram as taxas necessárias para obter essa autorização.
Insegurança Jurídica e Direito a Lucros Cessantes
A revogação das autorizações, segundo Jantalia, não apenas impede as empresas de continuar suas operações, mas também lhes confere o direito a lucros cessantes. Ele ressaltou: “Elas assinaram, elas receberam uma autorização para operar por cinco anos”. “Um dos princípios que a gente trabalha no direito administrativo é a confiança legítima da administração”, acrescentou o especialista.
Para Jantalia, a medida provisória representa “a solução errada para um diagnóstico errado que identificou um problema errado”, resultando em efeitos “gigantescamente negativos para a economia brasileira”.
Além disso, o especialista destacou que a insegurança jurídica vai além das empresas de apostas, afetando também grandes redes de televisão que adquiriram os direitos de transmissão de competições esportivas com empresas de apostas como patrocinadoras. As emissoras estariam obrigadas, por contrato, a divulgar essas marcas, o que a medida provisória proíbe.
O impacto também é sentido em clubes de futebol como Flamengo, Palmeiras e Fluminense, que terão jogos na Copa Libertadores. Eles são obrigados, de acordo com o manual da Conmebol, a exibir as marcas de seus patrocinadores em ingressos e materiais de divulgação relacionados às partidas.
Jantalia perguntou: “Como é que essas emissoras vão fazer? Elas não vão poder divulgar essa marca, porque a medida provisória diz que é proibida a publicidade”.
Mercado Ilegal vs. Bets Reguladas
De acordo com Jantalia, a origem dos problemas citados pelo governo, como o crescente endividamento da população, não está nas apostas reguladas, mas sim no mercado ilegal. Ele afirmou: “Basta uma simples pesquisa para a gente analisar e ver que o governo nunca estruturou devidamente um órgão de fiscalização”.
O especialista relatou que foi criada uma secretaria “sem autonomia, sem independência, sem a estrutura necessária”. Jantalia destacou que 50% do mercado de jogos e apostas no Brasil opera de maneira ilegal e que não houve medidas efetivas para lidar com esse segmento problemático.
Ele concluiu: “Nós estamos matando as empresas regulares para resolver um problema que, na prática, é em sua grande maioria causado pelas empresas irregulares”.
Em relação aos próximos passos que as empresas poderiam tomar, Jantalia avaliou que elas terão duas opções: recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) por meio do controle concentrado de constitucionalidade — uma alternativa que ele considera improvável de resultar em mudanças imediatas — ou seguir pela via difusa, impetrando mandados de segurança e ações ordinárias por meio de associações ou empresas individuais.
Quando questionado sobre a possibilidade de reversão da medida, o especialista respondeu de forma direta: “Tem saída? Acho que não.” Ele acrescentou que a medida já está em vigor e que caberá ao Congresso Nacional decidir sobre os próximos passos a serem tomados.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
