Prazo para Justificativa da Liquidação do Banco Master
O ministro Jhonatan de Jesus, que atua no Tribunal de Contas da União (TCU), estabeleceu um prazo de 72 horas para que o Banco Central apresente os fundamentos técnico-jurídicos relacionados à liquidação extrajudicial do Banco Master.
Qualificação da Medida
O documento referido caracteriza a liquidação do Banco Master como uma "medida extrema". O ministro observou que existem indícios de uma cronologia atípica no processo decisório que culminou na liquidação.
"Em juízo preliminar, tais elementos sugerem a hipótese de que a atuação da autarquia pode ter se caracterizado, de um lado, por uma demora significativa na condução e no gerenciamento de alternativas de mercado e, de outro, por precipitação ao adotar a medida extrema de liquidação", traz a decisão do TCU.
Solicitação do Ministério Público
A deliberação do TCU responde a um pedido do Ministério Público junto ao TCU, que requisitou a avaliação da Corte sobre possíveis falhas ou negligências do Banco Central na fiscalização e supervisão do Banco Master e suas subsidiárias.
O Ministério Público argumenta que a atuação da autarquia pode ter sido marcada por omissões e por uma reação inadequada às sinalizações de degradação financeira da instituição, o que comprometeria a eficácia do marco regulatório e ampliaria o risco sistêmico.
Pontos de Esclarecimento
Na sua decisão, o TCU solicitou que o Banco Central esclarecesse os seguintes aspectos:
Fundamentação e Motivação
- Fundamentos técnico-jurídicos: O Banco Central deve apresentar os fundamentos técnicos e legais que justificam a decretação da liquidação extrajudicial, incluindo uma síntese dos principais marcos decisórios e a lógica por trás da adoção dessa medida naquele momento.
Alternativas Menos Gravosas
- Avaliação de alternativas: É necessário detalhar se e como foram consideradas alternativas menos gravosas, indicando as razões para a escolha ou rejeição de soluções de mercado e instrumentos de reorganização.
Tratativas e Cronologia
- Histórico das tratativas: O TCU requer uma linha do tempo das discussões institucionais relacionadas a alternativas de mercado, abrangendo propostas com a participação do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e iniciativas privadas de aquisição feitas imediatamente antes da liquidação, explicando o tratamento dado a cada uma durante o processo decisório.
Coerência Interna e Governança Decisória
- Divergências internas: O Banco Central deve informar a existência de manifestações divergentes ou ressalvas significativas entre as áreas técnicas da autarquia, detalhando como essas questões foram tratadas e superadas, assim como a governança envolvida no processo decisório.
Possibilidade de Inspeção
Caso as justificativas apresentadas não sejam consideradas satisfatórias, o ministro Jhonatan de Jesus prevê a realização de uma inspeção no Banco Central.
De acordo com o ministro, compete ao TCU verificar se o processo decisório seguiu os princípios da legalidade, motivação, proporcionalidade e razoabilidade, além de avaliar se houve uma consideração adequada das alternativas viáveis, conforme as normas vigentes.
Pedido de Esclarecimento ao Banco Central
A CNN solicitou um posicionamento do Banco Central sobre a decisão do TCU. A instituição permanece com espaço aberto para apresentar sua resposta.
Na última quinta-feira, 18, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, reiterou que está à disposição da Justiça para fornecer esclarecimentos sobre a atuação da autarquia em relação ao Banco Master.
O presidente afirmou: "Há um conjunto completo de informações que garantem a sustentação de todo o processo ao longo do tempo. Eu, na condição de presidente, estou à disposição do Supremo para fornecer todos os dados. Já conversamos com o Ministério Público e a Polícia Federal, apresentando detalhadamente todas as ações realizadas, decisões tomadas, trocas de mensagens e respostas”, declarou Galípolo em coletiva de imprensa.
Motivos da Liquidação
A liquidação do Banco Master foi desencadeada devido a uma "grave crise de liquidez" e a “graves violações” às normas do sistema financeiro, conforme informado pelo Banco Central em novembro.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
