Alterações nas Regras do Setor Elétrico
O relator da Medida Provisória que modifica as normativas do setor elétrico, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou, no dia 28 de novembro, um parecer que sugere a implementação de um teto de gastos para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), incentivos ao armazenamento de energia e a remoção de contratações obrigatórias, que impactavam negativamente na conta de luz.
Objetivos do Relatório
Segundo o relatório, a proposta visa “equilibrar a balança entre o bolso do consumidor e as necessidades do sistema elétrico”. Adicionalmente, busca promover “modicidade tarifária, segurança energética e modernização regulatória”.
Medidas Centrais
Entre as principais medidas propostas, destaca-se a criação do Encargo de Complemento de Recursos (ECR), que responsabiliza os beneficiários da CDE — como grandes empresas do setor — por parte dos custos, em caso de extrapolação orçamentária. Essa nova medida, conforme o parecer, “assegura previsibilidade e transparência na gestão dos subsídios, promovendo maior justiça tarifária”.
Definições Futuras
O relatório ainda estabelece que futuras contratações no setor serão determinadas exclusivamente por critérios técnicos e econômicos do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Além disso, o novo texto cria um marco legal que regulamenta o armazenamento de energia elétrica, incluindo o uso de baterias e usinas reversíveis. Também propõe isenções tributárias para esses equipamentos.
Impacto no Setor
Braga afirma que essa medida é fundamental, pois “remove o principal entrave ao setor e consolida o Brasil como referência em transição energética limpa”. Outras alterações contemplam a abertura do mercado livre de energia para consumidores de baixa tensão e a realocação de subsídios, que, até então, eram arcados por todos os usuários do sistema.
Programa de Hidrogênio de Baixo Carbono
O parecer indica que o início do Programa de Hidrogênio de Baixo Carbono foi postergado para 2030, em função da ausência de infraestrutura adequada para atender a demanda industrial.
Alterações nas Leis do Gás Natural
Adicionalmente, o texto inclui modificações nas legislações que regem o gás natural, permitindo que a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) comercialize diretamente o gás da União. Também será permitido que o CNPE determine as condições de acesso à infraestrutura de transporte e escoamento de gás.
Justificativa de Urgência
Na justificativa para a urgência da proposta, Braga declarou que a CDE aproxima-se de R$ 50 bilhões em 2025, sem perspectivas de alívio. Ele ressaltou a necessidade de “agir rápido para evitar novas altas nas tarifas e garantir segurança ao sistema”.
Próximos Passos
O texto passará por votação na comissão mista antes de ser encaminhado ao plenário do Congresso. Vale lembrar que a Medida Provisória perderá sua validade em 7 de novembro.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br