MP sobre tributação avança no Congresso: Isenção de LCIs e LCAs preservada, e Bets ficam livre da alta de impostos.

Aprovação da Medida Provisória 1303

A Medida Provisória (MP) 1303, apresentada como alternativa ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), avançou nesta terça-feira, 7 de outubro, após ser aprovada pela comissão mista do Congresso Nacional, com um resultado de 13 votos favoráveis contra 12 contrários. O texto aborda a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais, e sofreu diversas alterações propostas pelo relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Entre as principais mudanças, está a manutenção da isenção para Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), e a retirada do aumento da alíquota sobre apostas esportivas (bets). De acordo com o governo, as alterações realizadas no novo parecer resultarão em uma redução de R$ 3 bilhões na arrecadação para o ano de 2026.

A Medida Provisória perderá a validade nesta quarta-feira, 8 de outubro, caso não seja votada e aprovada pelas duas casas do Congresso. A seguir, são detalhadas as consequências para os investimentos caso a proposta seja aprovada.

Isenção mantida para LCIs e LCAs

Dentre as principais alterações no novo relatório, destaca-se a decisão de manter a isenção total dos títulos incentivados, que, nas versões anteriores da MP, estavam sujeitos a tributação. O texto original previa uma alíquota de 5% sobre os rendimentos de aplicações como Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), além de Letras Hipotecárias (LH) e outros instrumentos financeiros a serem emitidos a partir de 2026.

O relator havia inicialmente sugerido um aumento da alíquota para 7,5%, mas decidiu, na última versão, revogar completamente a previsão de tributação. Assim, as LCI e LCA mantêm sua isenção, conforme estipulado no atual modelo de incentivo à poupança direcionada ao setor imobiliário e agrícola.

Fundos e fintechs

No que diz respeito aos Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e aos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), que são negociados na B3 (BOV:FIIB11 | BOV:FGAA11), o relator ajustou o texto para conservar a isenção sobre ganhos de capital e rendimentos relacionados a imóveis, preservando assim a estrutura vigente. No entanto, as aplicações financeiras desses fundos continuam sujeitas à tributação padrão.

Por outro lado, a proposta para elevar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as instituições de pagamento, comumente conhecidas como fintechs, foi mantida. Essa medida estabelece um novo patamar que iguala as startups financeiras aos bancos tradicionais, resultando em um aumento da alíquota de 9% para 15%.

JCP e renda fixa terão alíquota de 18%

Durante a votação, o relator acatou uma sugestão do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para estabelecer em 18% a alíquota do Imposto de Renda (IR) tanto sobre aplicações financeiras, como as do Tesouro Direto (BMF:DI1FUT | BMF:INDFUT) e CDBs (BOV:CDB), quanto sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP) que são pagos por empresas listadas em bolsa.

Atualmente, os investimentos em renda fixa são regidos pela tabela regressiva do IR, que varia entre 15% e 22,5%. A proposta original do governo estabelecia a unificação da alíquota em 17,5%, de modo a substituir o modelo progressivo existente. Para o JCP, a ideia inicial era aplicar uma alíquota de 20%.

Com a nova proposta, a padronização da tributação em 18% pode simplificar os cálculos de retorno para os investidores, embora também possa reduzir o benefício para aqueles que optam por aplicar seus recursos por prazos mais longos.

Possíveis impactos no mercado

A preservação das isenções para LCIs e LCAs é provável que mantenha a demanda por esses títulos, tornando-os competitivos em relação a outras alternativas tributadas. No que diz respeito ao Tesouro Direto e CDBs, a unificação da alíquota em 18% pode diminuir o apelo dos investimentos de curto prazo, promovendo um equilíbrio no fluxo entre papéis públicos e privados.

No setor financeiro, fintechs e bancos digitais que estão listados em plataformas como a BOVESPA (BOV:ITUB4 | BOV:BBDC4 | BOV:PAN4) podem experimentar um impacto negativo em curto prazo, dada a elevação da CSLL, que pressiona as margens operacionais e os resultados financeiros.

Contexto de mercado

A discussão ocorre em um cenário caracterizado por maior volatilidade nos juros futuros (BMF:DI1FUT) e cautela na bolsa de valores brasileira (BMF:INDFUT | BMF:WINFUT), com os investidores monitorando de perto o impacto das medidas fiscais sobre o risco país e a cotação do câmbio (FX:USDBRL). Mesmo que as decisões não provoquem movimentos bruscos imediatos, elas têm o potencial de influenciar a precificação de títulos e ações nos próximos dias, especialmente no setor financeiro.

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Fonte: br.-.com

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