Denúncia de Irregularidades em Sorteios da Lotep
Empresas credenciadas pela Loteria do Estado da Paraíba (Lotep) estão utilizando credenciais de âmbito estadual para a comercialização de sorteios de bens móveis e prêmios em dinheiro em todo o território nacional. Esta situação foi objeto de uma denúncia formal que foi enviada ao Ministério Público Federal (MPF), à Advocacia Geral da União (AGU) e ao Ministério da Fazenda.
Decisões do Supremo Tribunal Federal
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou decisões relevantes sobre as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) número 492 e 493. O tribunal estabeleceu o entendimento conhecido como geolocalização, que determina que empresas que possuem credenciais estaduais estão autorizadas a comercializar sorteios de bens apenas no Estado onde a licença foi emitida. Além disso, a decisão sobre a ADPF 7640 reforça ainda mais esse entendimento.
Legislação Pertinente
A legislação pertinente, especificamente a lei número 12.703, que foi sancionada pelo governo da Paraíba em 2023, também proíbe expressamente o uso de credenciais estaduais para a realização de sorteios em nível nacional. Essa informação foi fornecida pelo autor da denúncia, que enfatizou a irregularidade da situação.
“Isso é um ilícito e concorrência desleal”, afirmou um dos advogados que participou da elaboração do texto final da denúncia. O documento também já foi encaminhado à Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Fonte: veja.abril.com.br
