Prioridade no Ressarcimento de Contratos de Crédito Consignado
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que o ressarcimento de contratos de crédito consignado de aposentados e pensionistas que são clientes do Banco Master seja tratado como uma prioridade. Essa solicitação é resultado do reconhecimento pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da invalidade desses contratos.
Irregularidades e Fraudes
Estima-se que aproximadamente 250 mil contratos do Banco Master relacionados a crédito consignado apresentem indícios de irregularidades ou fraudes. De acordo com a legislação vigente, os créditos sociais devem ser reembolsados em primeiro lugar no caso de liquidações de instituições bancárias.
Prazo para Resposta do INSS
O INSS e as autoridades responsáveis pela liquidação do Banco Master têm um prazo de dez dias para responder ao MPF sobre a aceitação das recomendações. A falta de atendimento a essa solicitação poderá levar o MPF a propor ações judiciais apropriadas.
Reservas de Valores para Devolução
O MPF também solicita que sejam reservados recursos durante a liquidação do banco para assegurar a devolução prioritária desses contratos. O órgão reivindica que os pagamentos sejam categorizados como “créditos extraconcursais”.
Risco de Beneficiários Ficam sem Reembolso
De acordo com informações do Ministério Público, caso o INSS não encaminhe ao Banco Central (BC) a lista de beneficiários que possuem direito ao reembolso, um grande número de pensionistas poderá ficar sem acesso aos créditos assim que os pagamentos forem iniciados. A regra de devolução determina que cada pensionista realize uma solicitação direta à autarquia para solicitar a devolução do montante.
Desafios para Credores Hipossuficientes
Para o MPF, é considerado “inviável” esperar que “centenas de milhares de credores hipossuficientes” consigam realizar corretamente o processo de declaração de reembolso.
Prazos de Comprovação
As recomendações do MPF são apresentadas em um momento significativo, próximo ao término do prazo estipulado pelo INSS ao Banco Master. Esse prazo concede à instituição um espaço para comprovar a legalidade dos contratos de crédito consignado que foram firmados em nome dos pensionistas.
Em uma entrevista concedida à CNN Brasil no mês de janeiro, o presidente do INSS, Gilberto Waller Jr., afirmou que o limite para essas comprovações seria na primeira semana de fevereiro.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br