Nova Lei do Setor Elétrico é Sancionada
A lei que atualiza o marco regulatório do setor elétrico foi sancionada pelo governo nesta terça-feira, dia 25. O texto recebeu vetos relacionados às mudanças no preço de referência do petróleo e a compensações mais abrangentes para usinas de energia renovável, mantendo apenas reembolsos parciais.
Preço de Referência do Petróleo
O governo decidiu vetar a proposta que alteraria o preço de referência do petróleo. Essa decisão foi justificada pelo governo, que alegou que a redefinição da base de cálculo “contraria o interesse público”. Segundo a justificativa, essa mudança poderia resultar em “insegurança jurídica e risco de judicialização”, além de comprometer investimentos de longo prazo no setor de petróleo e gás.
Havia uma proposta que pretendia utilizar cotações de agências internacionais para a definição do preço de referência do petróleo utilizado nos cálculos de royalties. Embora tal medida pudesse levar a uma melhora na arrecadação governamental, essa perspectiva gerou descontentamento entre empresas do setor, incluindo a Petrobras (PETR4).
Na véspera da sanção, durante uma entrevista no programa Roda Viva, da TV Cultura, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, já havia antecipado que o dispositivo seria vetado. Ele destacou que a mudança poderia inviabilizar projetos da Petrobras, como o Sergipe Águas Profundas (SEAP).
Silveira afirmou: “Nós resolvemos manter a firmeza e o pulso firme para que a Petrobras continue cumprindo seu papel e o seu plano de investimentos… Comprometeria inclusive a exploração de gás e petróleo em Sergipe, fundamental para o desenvolvimento nacional”.
Justificativas do Veto
O governo explicou ainda que a alteração nas cotações criaria “incerteza para a arrecadação governamental”, pois essas cotações não refletiriam os valores e as características físico-químicas do petróleo produzido no Brasil.
Compensações para Usinas Renováveis
Além disso, o governo também decidiu vetar a compensação ampla para as usinas renováveis em relação aos cortes de geração, que estava proposta em uma emenda aglutinativa aprovada na última hora durante a tramitação no Congresso. No entanto, um outro ponto relacionado ao tema foi mantido: o governo definiu que as usinas teriam direito a reembolsos parciais.
Esse veto foi uma decepção para o setor de energias renováveis, que alega um desmonte da indústria nacional em decorrência de prejuízos bilionários acumulados por restrições na geração de suas usinas. Tais restrições são motivadas, principalmente, pela falta de demanda capaz de absorver totalidade da energia gerada.
O governo explicou que, caso a compensação ampla fosse mantida e aplicada retroativamente às empresas, haveria impacto financeiro sobre os consumidores de energia, resultando em um aumento significativo nas tarifas além de estimular uma sobreoferta de energia. Silveira afirmou que, segundo cálculos do governo, os consumidores de energia seriam impactados em aproximadamente R$6 bilhões caso essa medida fosse aprovada. Ele ainda ressaltou que o governo está discutindo uma solução "global" para a questão, em conjunto com o BNDES, de forma a evitar que novos investimentos em energias renováveis no país sejam comprometidos.
Reembolsos Parciais e Carvão Mineral
Mesmo sem a compensação integral, a nova lei assegura que os geradores possam receber reembolsos por cortes na geração das usinas motivados por questões elétricas, como a falta de disponibilidade de linhas de transmissão de energia.
A legislação também mantém a recontratação de usinas movidas a carvão mineral nacional até 2040. Esse dispositivo favorece a usina de Candiota (RS), que pertence ao grupo J&F, assim como a usina de Figueira (PR), da empresa Electra. Essa manutenção no texto gerou resistência entre alguns agentes do setor elétrico, que consideram o carvão uma fonte poluente, onerosa e desnecessária dentro da matriz elétrica nacional.
O ministro Silveira defendeu a inclusão do carvão, afirmando que essa medida equipara as usinas do Rio Grande do Sul e Paraná às de Santa Catarina, onde já existia uma legislação específica relacionada à transição energética para regiões que utilizam carvão.
Alterações na Autoprodução de Energia
Outro ponto mencionado e vetado na nova legislação foi uma alteração nas regras para a autoprodução de energia, que buscava a “equiparação” da modalidade, restringindo-a a novos empreendimentos. O governo defendeu o veto ao afirmar que essa mudança poderia gerar ineficiência no sistema elétrico nacional, impedindo o uso de capacidade já instalada com preços mais baixos, os quais poderiam facilitar a implementação de projetos que demandam um alto consumo de energia.
Fonte: www.moneytimes.com.br