Pressão por Mudanças na Lei de Hidrocarbonetos
Executivos e advogados de empresas petrolíferas internacionais estão fazendo pressão sobre os governos dos Estados Unidos e da Venezuela para que ocorram alterações na legislação que regulamenta os hidrocarbonetos no país sul-americano. De acordo com fontes envolvidas nas negociações, essas mudanças dariam aos investidores internacionais o direito de exportar livremente o petróleo produzido na Venezuela.
Esforços do Governo dos Estados Unidos
Enquanto o governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, busca persuadir empresas de energia a iniciarem um plano de reconstrução avaliado em US$ 100 bilhões para a indústria petrolífera venezuelana, muitos investidores estão tentando encontrar formas de viabilizar esta recuperação. Esses investidores desejam evitar longos períodos de espera por reformas legais e contratuais que possam oferecer a segurança necessária para realizar os investimentos de forma eficaz.
Alterações na Estrutura Legal do Setor
Para acelerar esse processo, representantes das companhias petrolíferas internacionais estão se esforçando para implementar modificações na estrutura legal atual do setor. Essas mudanças manteriam a PDVSA, a estatal petrolífera da Venezuela, como acionista majoritária em todas as joint ventures. No entanto, concederiam aos parceiros estrangeiros maior controle sobre a participação na produção, além de acesso aos terminais de petróleo e à infraestrutura de exportação da PDVSA, facilitando, assim, os embarques de petróleo.
Esta proposta representaria uma alteração significativa em relação à legislação vigente, que atualmente determina que a produção de petróleo deve ser controlada pela PDVSA.
Impedimentos de Execução e Dívidas Acumuladas
Atualmente, a PDVSA possui o direito de comercializar o petróleo produzido e de depositar as receitas obtidas em contas de joint venture junto a empresas estrangeiras. Essa prática visa garantir fluxo de caixa para despesas, investimentos nos campos de extração e distribuição de dividendos. No entanto, o sistema vigente se tornou praticamente ineficaz em virtude das sanções impostas pelos Estados Unidos desde 2019, resultando no acúmulo de bilhões de dólares em dívidas da PDVSA com seus parceiros. Entre estes, destacam-se empresas como a norte-americana Chevron, a italiana ENI e a espanhola Repsol.
Reavaliação das Obrigações Fiscais
As empresas também estão pleiteando a eliminação de impostos adicionais que foram introduzidos pelo governo após a aprovação da nova lei em 2021. O objetivo é que, no lugar desses impostos, permaneçam apenas os royalties e o imposto de renda, conforme relatado por fontes envolvidas nas discussões.
Uma reforma no sistema tributário resultaria em uma participação significativamente menor do governo no valor do petróleo produzido. Atualmente, a participação do governo da Venezuela está entre as mais altas da América Latina, garantindo ao país uma fatia mínima de 50% do valor do petróleo extraído.
Reações e Propostas do Governo Venezuelano
A PDVSA e o Ministério do Petróleo ainda não se manifestaram sobre os pedidos para comentar a situação. Entretanto, a presidente interina e ministra do Petróleo da Venezuela, Delcy Rodríguez, anunciou na quinta-feira (15) que apresentará ao Congresso uma proposta do governo para reformar a legislação sobre hidrocarbonetos. Essa proposta visa permitir que "fluxos de investimento sejam incorporados a novos campos, campos que nunca receberam investimentos e aqueles que carecem de infraestrutura".
Embora os detalhes da proposta não tenham sido divulgados, Rodríguez mencionou que o governo incluirá uma série de contratos de petróleo que foram aprovados durante a gestão de Nicolás Maduro. No entanto, esses contratos nunca foram revelados ao público.
Questões de Legalidade e Transparência
Para várias empresas do setor petrolífero, a legalidade desses contratos é considerada incerta, uma vez que os termos acordados não estavam claramente estabelecidos na legislação do petróleo. Os acordos foram firmados em um contexto de sanções norte-americanas, que restringiam investimentos na indústria petrolífera da Venezuela, e foram negociados com um grupo de empresas que não são amplamente conhecidas, sem qualquer supervisão pública.
A oposição política na Venezuela critica há mais de uma década a falta de transparência em relação aos contratos firmados, bem como a atuação de empresas que continuaram a negociar com o governo Maduro mesmo sob as sanções.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br