Ação da PGR no STF
A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a exclusão das receitas próprias do Ministério Público do limite do arcabouço fiscal. O órgão enfatizou a urgência desse pedido e requereu uma liminar que possibilite o uso desses valores já em 2025, por meio da abertura de créditos adicionais.
Justificativa da PGR
A PGR argumenta que há um risco significativo de que recursos orçamentários essenciais para o adequado funcionamento do Ministério Público (MP) deixem de ser disponibilizados. A solicitação é fundamentada na paridade consagrada pela Constituição entre o Judiciário e o Ministério Público. No ano anterior, o STF atendeu a um pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e excluiu as receitas próprias do Judiciário do teto de gastos.
Distribuição do Processo
A ação apresentada pela PGR foi atribuída por prevenção ao ministro Alexandre de Moraes, que já atuou como relator do caso referente à AMB. No documento protocolado, a PGR ressalta: "Não ressalvar as receitas próprias do Ministério Público da União do teto de gastos previsto na Lei Complementar n. 200/2023 implica desequiparação em tema que o Constituinte impôs tratamento paritário."
Fonte: www.cnnbrasil.com.br