Críticas do ANBCB às Medidas do Banco Central
A ANBCB (Associação Nacional dos Auditores do Banco Central) expressou sua insatisfação em relação às medidas anunciadas na última sexta-feira (5) pelo Banco Central (BC), que visam aumentar a segurança no Sistema Financeiro Nacional (SFN).
Paliativos e Problemas Fundamentais
Em comunicado, a entidade caracterizou o pacote de ações como um "paliativo" que não aborda a essência dos problemas enfrentados pelo Banco Central. A ANBCB destacou que, na ausência de recursos humanos adequados e de conhecimento técnico especializado, o BC não possui as condições necessárias para autorizar, supervisionar e monitorar de maneira eficaz as instituições financeiras envolvidas.
Aceleração no Processo de Autorização
Entre as medidas anunciadas está a aceleração do cronograma para autorização de IPs (Instituições de Pagamento). A previsão inicial é de que pelo menos 75 novas instituições iniciem o processo de autorização junto ao Banco Central. O calendário original estipulava que as IPs deveriam solicitar autorização até dezembro de 2029. Este prazo considerava a quantidade de pessoal disponível no BC e o tempo necessário para uma avaliação criteriosa do cumprimento dos requisitos mínimos para o funcionamento das instituições, com o objetivo de garantir a solidez do SFN.
Com as novas diretrizes, os pedidos de autorização devem ser apresentados até maio de 2026, condensando um esforço de 52 meses em apenas 8. A ANBCB argumenta que tal mudança não conta com a estrutura adequada.
Limitações na Capacidade Operacional
A entidade ressaltou que o Banco Central tem uma capacidade operacional média para aprovar cerca de quatro IPs por mês. Isso significa que a autoridade monetária levaria quase quatro anos para conceder todas as autorizações necessárias, com base nos novos prazos. A ANBCB alertou que, sem pessoal suficiente para realizar uma análise completa dos processos, existe um grande risco de que muitas dessas instituições sejam integradas ao universo supervisionado do BC sem a devida avaliação técnica.
Alerta para os Riscos Crescentes
A ANBCB também informou que o corpo técnico do Banco Central tem alertado a diretoria sobre os crescentes riscos operacionais, resultantes da falta de estrutura, recursos e, principalmente, de pessoal. A nota da entidade afirma que o Banco Central está passando por um processo de precarização das condições de trabalho, apresentando uma carência crítica de colaboradores e uma perda de quadro qualificado, especialmente em comparação com carreiras semelhantes, como as dos procuradores do Banco Central e auditores da Receita Federal.
Demandas de Supervisão Adicional
A entidade ressaltou que as mudanças propostas na sexta-feira (5) pelo BC criarão uma "demanda perene de supervisão adicional", que competirá com as demandas já existentes. Para lidar com essas novas exigências, os servidores acreditam que a única solução viável é a aprovação da PEC 65/23. Essa proposta é vista como uma solução estrutural para o Banco Central, oferecendo as condições necessárias para que a instituição possa cumprir sua missão de forma eficaz.
A espinha dorsal dessa proposta envolve a mudança do regime jurídico do Banco Central de direito público para direito privado. Segundo a ANBCB, essa alteração é crucial para garantir autonomia orçamentária, financeira e administrativa na prática.
Considerações Finais
A ANBCB fez um apelo por condições que possibilitem ao Banco Central desempenhar suas funções essenciais, apontando que é necessário mais do que apenas reformas superficiais para abordar as questões estruturais que afetam a eficiência e segurança do Sistema Financeiro Nacional.