Regulamentação Climática nos Estados Unidos
O recente debate acerca da possibilidade de um novo governo comandado por Donald Trump desmantelar a regulação climática federal nos Estados Unidos reacendeu discussões significativas nos âmbitos do direito ambiental e do direito administrativo.
Contexto Comparativo com o Brasil
Para o Brasil, o aspecto mais interessante dessa controvérsia não reside no risco político americano em si, mas na comparação institucional entre os dois modelos. Ao contrário da crença comum, o mercado de carbono brasileiro é fundamentado em uma base jurídica mais clara e previsível do que a regulação climática existente nos Estados Unidos. Essa distinção ajuda a elucidar por que, na América, a política climática se mostra estruturalmente vulnerável à judicialização, enquanto no Brasil já se passa a discutir a qualidade da regulamentação infralegal e a integração do mercado de carbono com outros instrumentos econômicos.
Sistema Regulatórios dos Gases de Efeito Estufa
Nos Estados Unidos, não há uma legislação federal específica que crie um mercado regulado de carbono. A regulação dos gases de efeito estufa foi desenvolvida de maneira indireta, fragmentada e fortemente influenciada por processos judiciais, tendo como referência central o julgamento Massachusetts v. EPA, decidida pela Suprema Corte.
Anteriormente, a Environmental Protection Agency (EPA) sustentava a falta de autoridade legal para regular os gases de efeito estufa, argumentando que o Clean Air Act (CAA) foi concebido para lidar com poluentes atmosféricos mais tradicionais. A Suprema Corte, no entanto, rejeitou essa interpretação, afirmando que a definição legal de “air pollutant” é suficientemente ampla para incluir os gases de efeito estufa.
A Importância do Enquadramento Jurídico
Esse ponto é crucial: a regulação dos gases de efeito estufa nos Estados Unidos se deu porque foram juridicamente classificados como poluentes, mesmo que não tenham sido integrados dessa maneira pelo legislador inicial. A Suprema Corte também estabeleceu que, se esses gases representassem riscos à saúde pública ou ao bem-estar, a EPA teria a obrigação legal de agir. Assim, a ação regulatória não era uma escolha política, mas uma imposição administrativa.
Esse imperativo judicial levou, em 2009, à criação do endangerment finding, um ato administrativo no qual a EPA reconheceu formalmente que os gases de efeito estufa representam riscos à saúde pública e ao bem-estar da sociedade. Tal reconhecimento acionou automaticamente o dever regulatório que já era previsto pelo Clean Air Act.
O que É o Endangerment Finding?
Este conceito é frequentemente mal interpretado fora dos Estados Unidos. O endangerment finding não estabelece um mercado de carbono, não fixa metas gerais de redução por meio de créditos negociáveis e não cria um sistema federal de precificação de emissões. O país não conta com um mercado federal de carbono comparável ao existente na Europa ou no Brasil.
O endangerment finding funciona como um gatilho jurídico que obriga a EPA a regular fontes emissores sob normas tecnológicas e de desempenho. A lógica prevalente é de comando regulatório: definir limites progressivos de eficiência e intensidade de emissões, forçando a adoção de tecnologias mais limpas ao longo do tempo.
Exemplos Setoriais de Regulação
No setor automotivo, essa abordagem se manifestou em regras de eficiência energética e de redução de emissões por milha rodante, que estimularam inovações tecnológicas, eletrificação e mudanças na linha de produção. Desde o início dos anos 2000, a intensidade média de emissões dos veículos novos caiu consistentemente, não por meio de uma precificação explícita do carbono, mas devido a exigências técnicas obrigatórias.
No setor elétrico, iniciativas como o Clean Power Plan tentaram aplicar lógica similar, estabelecendo padrões de desempenho para as usinas geradoras. Embora algumas dessas iniciativas tenham sido limitadas judicialmente, o modelo de controle climático federal permanece, pautado pela indução tecnológica, ao invés de um sistema de mercado.
Instabilidade da Regulação Climática
Entretanto, a origem judicial e administrativa da regulação climática resulta em sua instabilidade recorrente. O endangerment finding não é um ato discricionário da EPA, mas sim uma interpretação administrativa de uma determinação da Suprema Corte no caso Massachusetts v. EPA. Qualquer esforço para revogar essa determinação com base em uma simples mudança política colocaria a EPA sob risco elevado de anulação judicial, fundamentando-se no Administrative Procedure Act (APA), que exige coerência decisória, fundamentação técnica robusta e respeito a precedentes.
Na prática, cada mudança de governo reabre disputas judiciais e gera insegurança regulatória, aumentando os custos administrativos e de conformidade para os agentes econômicos. O sistema, embora funcional, opera sob contínuas tensões institucionais.
Possibilidade de Revogação do Endangerment Finding
Neste contexto, surge a possibilidade de o governo Trump revogar ou minimizar o endangerment finding. Do ponto de vista legal, essa iniciativa pode ser imediatamente contestada nas cortes e apresenta fragilidades estruturais significativas.
Essa fragilidade se dá em razão de o endangerment finding representar um dever regulatório apontado pela Suprema Corte no caso Massachusetts v. EPA. Uma revogação baseada puramente em uma mudança de orientação política enfrentaria, ao menos, dois obstáculos centrais: o controle judicial estabelecido pelo Administrative Procedure Act e a necessidade de respeitar os precedentes vinculantes da Suprema Corte, que limitam as possibilidades de o Executivo neutralizar obrigações previamente reconhecidas judicialmente.
Na prática, a tentativa de revogação tende a ser rapidamente judicializada por estados, cidades e outros atores, reacendendo litígios nos tribunais. O resultado mais provável não seria o colapso da regulação climática federal, mas sim um novo ciclo de disputas judiciais, liminares e incerteza regulatória, um cenário que eleva os custos e reduz a previsibilidade para o setor produtivo, sem eliminar a base legal da atuação da EPA.
Mercado de Carbono no Brasil: Uma Decisão Legislativa
O caso brasileiro é estruturalmente diferente. No Brasil, o mercado regulado de carbono não surge de uma interpretação extensa de uma antiga lei ambiental, nem da necessidade de classificar o carbono como poluente. Está fundamentado em uma decisão legislativa clara, materializada na Lei nº 15.042/2024.
No Brasil, o carbono é tratado não como um ilícito ambiental, mas como um ativo regulado, inserido em uma política econômica de transição climática. A legislação estabelece um sistema próprio, com uma autoridade gestora, instrumentos definidos e uma lógica econômica que se distingue da regulação ambiental tradicional.
Debate Sobre a Estruturação da Regulamentação
Portanto, o debate brasileiro se concentra não na legitimidade do mercado ou na competência do Executivo para regulá-lo, mas sim em como estruturar a regulamentação infralegal, integrar o sistema com outros instrumentos — como pagamento por serviços ambientais (PSA), crédito rural, bioeconomia e financiamento sustentável — e assegurar previsibilidade e segurança jurídica.
Enquanto os Estados Unidos ainda lidam com disputas relacionadas à extensão do poder regulatório do Executivo e o peso das decisões judiciais na política climática, o Brasil já avançou para uma etapa mais madura do debate. O mercado de carbono brasileiro tem origem em uma decisão legislativa bem delineada, com maior previsibilidade institucional e menor dependência de disputas jurídicas estruturais.
Em um cenário global caracterizado por incertezas regulatórias, essa diferença pode se transformar em uma vantagem competitiva significativa, desde que a regulamentação infralegal preserve a coerência do sistema e evite a importação desnecessária de vícios de modelos construídos sem uma base legal sólida.
Fonte: www.moneytimes.com.br