A Nova Realidade do ITCMD e o Planejamento Sucessório no Brasil
A recente promulgação da Emenda Constitucional 132/2023, que estabelece a obrigatoriedade da progressividade no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), trouxe um alerta significativo para as famílias de alta renda no Brasil. Essa mudança legislativa poderá transformar radicalmente a dinâmica tributária para heranças e doações, especialmente em um cenário onde a sofisticação do planejamento sucessório se torna cada vez mais necessária.
O Que Mudou Com a Emenda Constitucional 132/2023
A Emenda Constitucional 132/2023 impõe novos parâmetros para a tributação do ITCMD. Embora o Brasil ainda apresente uma das menores alíquotas de impostos sobre herança no mundo, com taxas muito inferiores a países como Japão (55%), Coreia do Sul (50%) e França (45%), o novo regime progressivo pode alterar o cenário tributário nacional.
Alternativas para Reduzir a Carga Tributária
Com as projeções de aumento das alíquotas, que podem chegar a 8% em diversos estados a partir de 2026, muitas famílias ricas estão buscando estratégias inovadoras para evitar essa carga tributária crescente. Um dos métodos mais comentados no meio é a constituição de holdings internacionais.
A Constituição de Holdings Internacionais
As holdings internacionais surgem como uma alternativa estratégica para famílias com patrimônio superior a R$ 3.000.000,00. Essa estrutura permite que a família mantenha o controle patrimonial, enquanto os bens são registrados em nome de uma subsidiária brasileira.
Vantagens da Holding Internacional
- Proteção Patrimonial: Uma holding internacional oferece proteção contra possíveis litígios e disputas familiares.
- Evita o Inventário: Desde que todos os requisitos legais e sucessórios sejam cumpridos, é possível evitar o processo de inventário no Brasil.
- Clareza na Propriedade: O arranjo prever a formalização das participações na holding, o que evita a chamada "co-propriedade informal".
Análise do Advogado André Peniche
De acordo com André Peniche, advogado especializado em tributação internacional da M&P Capital, o momento para agir é agora. “O que hoje é tributado a 4% pode chegar a 8% já em 2026 em diversos estados. Cada ano de inação pode custar caro”, alerta Peniche.
Implicações para as Famílias de Alta Renda
Com o aumento da carga tributária, as famílias que buscam preservar seu patrimônio e minimizar a carga tributária têm à disposição diversas estratégias. Além das holdings, é possível explorar fundos de investimento e outras estruturas que oferecem maior eficiência fiscal.
Projetos de Lei em Andamento
Em São Paulo, há atualmente dois projetos de lei que tramitam (PL 7/2024 e PL 409/2025), ambos com o objetivo de estabelecer alíquotas progressivas de 1% a 8%, com iminente vigência a partir de 2026. Essa perspectiva de aumento significativo na carga tributária para heranças representa uma preocupação crescente para aqueles que possuem maiores patrimônios.
A Importância do Planejamento Sucessório
A adoção de um planejamento sucessório eficaz é crucial não apenas para evitar futuros conflitos familiares, mas também para assegurar a continuidade dos negócios e a proteção do patrimônio familiar.
O Modelo de Sucessão Patrimonial
Na prática, as holdings internacionais permitem ao patriarca ou à matriarca manter o controle do patrimônio até o fim da vida, enquanto ao mesmo tempo já se realiza um planejamento sucessório que vislumbra uma transição tranquila de bens.
Prevenção de Litígios
Um planejamento bem estruturado pode evitar litígios familiares que frequentemente surgem em decorrência da falta de clareza em relação à divisão dos bens. A formalização das participações dentro da holding garante continuidade e estabilidade nos negócios familiares.
O Cenário Global e as Alternativas em Crescimento
À medida que mais brasileiros acumulam patrimônio e buscam oportunidades internacionais, as soluções que envolvem holdings ou corporações fora do Brasil tendem a ganhar relevância. A globalização do patrimônio e o aumento da mobilidade de capitais tornam essas estruturas cada vez mais comuns e necessárias.
Considerações Finais sobre o Planejamento Sucessório
Peniche enfatiza que o planejamento patrimonial não deve ser visto como um fardo, mas sim como uma oportunidade de assegurar a harmonia dentro da família. “A sucessão patrimonial não precisa ser traumática, litigiosa ou cara. Com organização, é possível preservar o patrimônio e a harmonia familiar”, finaliza.
Conclusão
A Emenda Constitucional 132/2023 representa uma virada significativa na forma como o ITCMD é tratado no Brasil. As famílias de alta renda devem atentar para essas mudanças e buscar alternativas que garantam a proteção do patrimônio e a eficiência fiscal. Holding internacionais, planejamento sucessório e informações atualizadas sobre a legislação tributária são essenciais para um futuro financeiro estável e harmonioso.
Estratégias de Acompanhamento e Aprendizado
Para aqueles que buscam se aprofundar no conhecimento sobre finanças, tributação e planejamento sucessório, é recomendável acompanhar notícias do mercado, participar de seminários e buscar consultorias especializadas. A informação é uma das principais ferramentas para a construção de um planejamento eficaz e sustentável.
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Por fim, o planejamento sucessório é uma questão de estratégia e visão de longo prazo. Aplique o conhecimento, busque as melhores práticas e assegure o legado que deseja deixar.