Emendas ao Projeto de Lei sobre Isenção do Imposto de Renda
Desde que a Câmara dos Deputados desbloqueou a tramitação do projeto de lei que propõe a isenção do Imposto de Renda (IR) para os brasileiros que recebem até R$ 5 mil mensais, foram apresentadas um total de 50 emendas ao texto. Essas emendas representam sugestões de modificações e irão ser debatidas antes da votação, prevista para acontecer no plenário da Casa na próxima quarta-feira, dia 1º do mês atual.
Emendas da Comissão de Agricultura
A Comissão de Agricultura, por sua vez, foi responsável pela apresentação de nove emendas, sendo que algumas delas não estão diretamente relacionadas à questão da tributação de pessoa física. Uma das emendas discutidas nesta comissão sugere a eliminação da taxação sobre os indivíduos que ganham mais de R$ 600 mil anualmente. Essa proposta se torna relevante, pois tem como objetivo financiar a expansão da isenção proposta no projeto.
Outra sugestão apresentada pela Comissão determina que o governo deve apresentar, no projeto de lei orçamentária, cortes de despesas que sejam suficientes para compensar as perdas de receita e garantir o cumprimento das regras fiscais em vigor.
Proposta de Alteração da Taxa}
Ainda no âmbito das emendas, foi protocolada uma proposta pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que recebeu o apoio de outros cinco parlamentares. Esse texto sugere que, além de uma taxa de 10% para aqueles que recebem a partir de R$ 600 mil, a alíquota aumente para até 20% sobre rendimentos que superem R$ 1,2 milhão. O montante arrecadado com essa nova taxação teria como finalidade a redução de impostos sobre o consumo.
Revisão da Faixa de Isenção
A compensação fiscal se destaca como o ponto central de divergência entre os parlamentares. Contudo, houve também sugestões para ajustes na faixa de isenção. Mais de uma emenda requisita que a isenção total para quem ganha até R$ 5 mil, assim como a isenção parcial para rendimentos até R$ 7.350, seja corrigida anualmente, seguindo a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Outra emenda, proposta pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA) e apoiada por outros 35 parlamentares, sugere o aumento da faixa de isenção parcial até R$ 7.590. Para viabilizar essa modificação, o projeto prevê a criação de um adicional de 5% na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as instituições financeiras que apresentarem resultados superiores a R$ 1 bilhão.
Expectativa de Votação na Câmara dos Deputados
A proposta em questão deverá ser discutida e votada no plenário da Câmara dos Deputados na próxima quarta-feira, data que se aproxima rapidamente. Considerado um ponto prioritário para o governo, o projeto tem como expectativa beneficiar aproximadamente 16 milhões de brasileiros a partir de 2026, caso seja aprovado pelo Congresso. A previsão é do relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL).
Entretanto, o texto ainda encontra-se em fase de negociação, com a principal dificuldade sendo a definição de uma forma de compensação financeira referente à renúncia de receitas que a União experimentará ao implementar a isenção do IR para uma parte da população. O custo estimado dessa renúncia é de cerca de R$ 25 bilhões.
A proposta sugere a implementação de uma alíquota mínima para rendimentos que ultrapassem R$ 50 mil mensais, o que equivale a R$ 600 mil por ano. Além disso, a tributação aplicada aos chamados “super-ricos” será progressiva, podendo chegar até 10% para aqueles que possuem rendimentos superiores a R$ 1,2 milhão anualmente.
Arthur Lira, em busca de garantir um apoio mais amplo ao texto, definiu algumas exceções. Uma delas prevê que os lucros e dividendos distribuídos até 31 de dezembro de 2025 não sejam sujeitos à taxação do Imposto de Renda.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br