Decisão do STF sobre Reajuste do Bolsa Família
O ministro Gilmar Mendes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu nesta sexta-feira, dia 18, uma decisão que considera regular o reajuste do Bolsa Família, estabelecido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a menos de 20 dias do primeiro turno da eleição presidencial, afirmando que tal reajuste não infringe a legislação eleitoral vigente.
Esclarecimentos da Decisão
Na deliberação emitida em resposta a uma solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU), o magistrado destacou que a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como critério para o reajuste definido em 15,04% não viola as normas eleitorais, uma vez que essa correção apenas visa a recomposição das perdas inflacionárias.
Gilmar Mendes também se fez claro ao diferenciar a correção aplicada pelo governo Lula das ações realizadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que, também na proximidade das eleições em 2022, implementou um aumento para o Bolsa Família. Essa decisão de Bolsonaro envolveu a “ampliação temporária de benefícios, criação de novas prestações, antecipação do calendário de pagamentos e um aumento significativo no número de famílias abrangidas, restrito ao período de agosto a dezembro de 2022, que é um ano eleitoral”.
Atualização dos Benefícios
O ministro Mendes enfatizou que a medida em questão consiste na atualização regular dos valores, conforme previsto no arcabouço legal que rege a atual política pública. Gilmar acrescentou que essa atualização já foi reconhecida anteriormente por esta corte como um meio necessário para a execução da ordem estabelecida nos processos.
Ele ressaltou ainda que essa ação não resulta na criação de um novo benefício, não altera os critérios de elegibilidade nem expande o número de beneficiários. Portanto, caracteriza-se apenas como um ajuste nos valores das prestações de um programa social existente, utilizando um critério objetivo para a correção monetária.
Impactos do Reajuste
Com o anúncio de reajuste, o piso do Bolsa Família passará de R$ 600 para R$ 691. Além disso, o valor médio do benefício do programa aumentará para R$ 777. De acordo com projeções da equipe econômica do governo Lula, esse reajuste acarretará um impacto fiscal de R$ 5,8 bilhões neste ano e de R$ 22 bilhões no ano seguinte.
O governo também informou que enviará ao Congresso uma mensagem para modificar a lei orçamentária de 2027 a fim de que o reajuste seja incluído. Segundo a administração, essa medida não resultará em aumento de despesas, mas sim em um remanejamento, destacando que há espaço fiscal para viabilizar o aumento.
Ações de Oposição
Na quinta-feira, o candidato à Presidência pelo partido Missão, Renan Santos, solicitou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que suspendesse o aumento de 15% nos benefícios do Bolsa Família. Santos argumenta que a medida, tomada em um momento tão próximo do primeiro turno da eleição, é considerada ilegal, inconstitucional e que desequilibra o pleito eleitoral de maneira definitiva.
Fonte: www.moneytimes.com.br
