Receita Federal amplia benefícios fiscais
As médias e grandes empresas devem informar uma quantidade maior de incentivos tributários ao Fisco a partir deste mês. A Receita Federal aumentou para 173 o total de benefícios fiscais que precisam ser declarados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi).
Mudanças oficiais
A alteração foi oficializada através da publicação de uma instrução normativa da Receita na segunda-feira, dia 15, no Diário Oficial da União. Com essa nova norma, 85 benefícios fiscais passam a compor a declaração, somando-se aos 88 já exigidos anteriormente. A maior parte dos novos itens incluídos está relacionada aos programas como o Programa de Integração Social (PIS), o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ademais, outros incentivos estão vinculados ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
Objetivos da ampliação
De acordo com a Receita Federal, a ampliação da Dirbi visa reforçar o controle, a transparência e a gestão dos benefícios fiscais, além dos regimes especiais de tributação. Em uma nota oficial, o órgão destacou que as informações prestadas são fundamentais para a melhoria das políticas públicas e para o monitoramento do gasto tributário.
No que diz respeito aos tributos sobre o faturamento, como PIS e Cofins, a inclusão dos novos benefícios também tem como intuito facilitar a apuração dos valores informados pelos contribuintes. Isso é feito por meio do cruzamento de dados com a Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições).
Ajustes normativos
A norma recém-publicada também efetua ajustes para adequação à Lei 14.973/2024, que estabelece regras de transição para a reoneração da folha de pagamento. Esta lei prorrogou a desoneração da folha para empresas em 17 setores até o final de 2024, prevendo uma retomada gradual da tributação entre 2025 e 2027.
Informações de entrega
Conforme informações fornecidas pela Receita Federal, até o dia 14 de dezembro, mais de 2,1 milhões de declarações da Dirbi foram recebidas, totalizando valores superiores a R$ 600 bilhões informados pelas empresas.
Criada no ano passado, a Dirbi deve ser entregue até o dia 20 do segundo mês subsequente ao período de apuração. Portanto, os incentivos referentes ao mês de outubro precisam ser informados até o dia 20 de dezembro.
A ampliação da declaração está inserida nas iniciativas do Fisco para incrementar a governança sobre os benefícios tributários, considerados uma das principais fontes de renúncia fiscal no Brasil.
Fonte: www.moneytimes.com.br