Alterações na Regra de Isenção para Dividendos
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, declarou nesta quarta-feira (26) que a nova regra de isenção para dividendos proposta pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) no relatório do projeto que visa aumentar a tributação sobre fintechs e apostas não foi discutida com a equipe econômica do governo.
Discussões Sobre a Contribuição Social
Durigan esclareceu que o governo estava envolvido nas discussões relativas ao aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras, além da tributação em apostas. Contudo, ele destacou que não houve um diálogo prévio sobre as modificações no tratamento de dividendos que começarão a valer em 2025.
Indisponibilidade de Informação
“Não houve discussões com a equipe econômica em relação ao ajuste de dividendos. Esse ponto específico não faz parte do meu conhecimento”, afirmou Durigan.
Propostas do Relatório de Braga
O relatório apresentado por Braga sugere que os dividendos de lucros apurados até o final de 2025 poderão ser distribuídos sem retenção e sem a necessidade de tributação mínima, desde que:
- A aprovação da distribuição ocorra até 30 de abril de 2026;
- O pagamento seja realizado entre 2026 e 2028;
- O dividendo seja pago conforme os termos originais do ato societário.
Essa normativa representa, em essência, uma janela de isenção para os lucros referentes ao ano de 2025.
Implicações Fiscais
O governo acredita na importância da aprovação do restante do projeto para reforçar a arrecadação no próximo ano, com um objetivo de arrecadar R$ 30 bilhões, o que é crucial para alcançar o prometido superávit fiscal de 0,25% do PIB.
As alterações na CSLL direcionadas às fintechs e o aumento da tributação das apostas são consideradas medidas necessárias para compensar a perda de receitas e auxiliar na redução do déficit previsto para 2026. A Fazenda está monitorando atentamente as negociações para assegurar que o impacto fiscal seja mantido.
Diálogo com o Senador
Durigan destacou que o ministério tem mantido diálogos com Braga sobre outros aspectos do projeto de lei, principalmente:
- A graduação do aumento da CSLL das instituições financeiras (9% para 12% em 2026 e 15% em 2028);
- O aumento progressivo da tributação sobre apostas (GGR de 12% para 15% e, posteriormente, para 18%);
- O impacto de curto prazo dessas mudanças na arrecadação.
“Temos discutido com ele e com o senador Renan em diversas ocasiões, mas esse item específico não teve um diálogo anterior para chegarmos a um consenso”, enfatizou.
Efeitos da Transição da CSLL
Durigan informou que o governo ainda está avaliando o impacto da transição da CSLL nos valores a serem arrecadados no próximo ano, especialmente devido à noventena estabelecida pela Constituição. Ele mencionou a possibilidade de uma redução temporária na arrecadação no início de 2026.
“Algumas instituições sujeitas à CSLL precisam cumprir a noventena. Portanto, não apenas em virtude da escalonagem, mas também devido a essa cláusula, podemos prever uma diminuição na arrecadação para o ano seguinte. Porém, ainda não temos essa estimativa final; estamos em fase de negociação. Assim que o projeto for aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), iremos preparar as projeções e compartilhar publicamente”, explicou.
Regulação de Criptoativos
Durigan confirmou que questões relacionadas à regulação de criptoativos e tributação específica para esse segmento continuam em pauta na Fazenda.
“Esse é um tema que merece atenção, e nós vamos apresentar também a parte relacionada à regulação e tributação dos criptoativos. Isso é algo pertinente”, finalizou.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br